Hora de Transparência

Resumo para os Responsáveis Políticos

Qual é o problema? 

•	Os governos de países em vias de desenvolvimento ricos em recursos muitas vezes não divulgam informação sobre as suas receitas provenientes dos recursos naturais e as companhias extractivas multinacionais também não publicam informação sobre os pagamentos que fazem aos governos desses países. Tal opacidade esconde operações financeiras impróprias, no valor de biliões de dólares. 

Qual a importância desta situação?

•	Os cidadãos dum país, que são os verdadeiros donos dos recursos naturais, não têm acesso a informação para que possam responsabilizar os seus governos sobre a gestão das suas receitas. Expropriados, são frequentemente marginalizados e deixados à mercê das ajudas de doadores. Em Angola, por exemplo, um em cada quatro dólares provenientes do petróleo desaparece. Ao mesmo tempo, uma em cada quatro crianças angolanas morre antes dos cinco anos, de doenças evitáveis. 

•	As empresas vêem as suas receitas legítimas a serem desviadas e desperdiçadas e permanecem vulneráveis a acusações de cumplicidade com a corrupção, com o consequente risco da sua reputação. Elites corruptas podem extrair vários tipos de pagamentos para ‘facilitar’ o trabalho a empresas que provavelmente prefeririam não pagar subornos. 

•	Estados que gerem mal os recursos podem falhar, forçando a comunidade internacional a dar mais ajuda e criando uma instabilidade que ameaça a provisão de bens industriais vitais. 

O que pode ser feito? 

•	Todos os países em vias de desenvolvimento ricos em recursos e todas as companhias de extracção de recursos deveriam participar activamente na Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas, do governo do Reino Unido, e procurar revelar voluntariamente as suas receitas provenientes da extracção de recursos. Porém, a divulgação voluntária não dará resultado em todo o lado onde a transparência é mais necessária, pois muitas elites políticas e empresariais têm um interesse pessoal em evitar a transparência para proteger os seus lucros ilícitos. 

•	É necessário um conjunto de políticas interligadas para fazer com que as companhias de extracção de recursos publiquem o que pagam aos governos de cada país e fazer com que os governos anfitriões publiquem o que recebem. 

•	Simples ajustes às políticas existentes de divulgação empresarial, medidas de ‘relatórios e contas’ na legislação anti-corrupção e padrões internacionais de contabilidade podem ser usados para requerer das  companhias multinacionais que ‘publiquem o que pagam’. 

•	Agências de crédito à exportação, agências bilaterais e multilaterais e bancos deveriam condicionar todos os seus empréstimos e seguros à publicação, pelos governos, das suas receitas provenientes da extracção de recursos. 

•	Instituições financeiras internacionais como o Banco Mundial deveriam condicionar todos os seus portfólios de empréstimos e de ajuda técnica à transparência de receitas, fazendo da transparência uma condição de todo o seu apoio financeiro e incluindo-a nas suas consultas nacionais sobre estratégias de redução da pobreza. 

Esta abordagem é completamente coerente com e é um passo na direcção de objectivos internacionais de promoção de governos responsáveis, de debates democráticos sobre a gestão de recursos e de assegurar a segurança de energia, através dum ambiente operacional mais sustentável. 

Transparência das Receitas: Uma Prioridade para a Boa Governação e Segurança de Energia 

Em todo o mundo, receitas do petróleo, gás e minerais que deveriam estar a financiar desenvolvimento económico sustentável, são desviadas e mal geridas. Este relatório da Global Witness considera cinco exemplos principais deste problema: Kazaquistão, Congo Brazzaville, Angola, Guiné Equatorial e Nauru. 

Nestes países, governos nem sequer divulgam informação básica sobre as suas receitas de recursos naturais. Companhias petrolíferas, de gás e mineiras também não publicam qualquer informação sobre pagamentos feitos aos governos. Enormes quantias de dinheiro não estão, portanto, sujeitas a qualquer supervisão, e elites corruptas podem extrair vários tipos de pagamentos para ‘facilitar’ o trabalho a empresas que provavelmente prefeririam não pagar subornos. Investigações também revelam que algumas companhias têm se disposto a facilitar pagamentos paralelos, desvio de fundos estatais, e outras actividades abomináveis,  como negócios de armas, como parte de métodos sem competição e “por baixo da mesa”, para poder fazer negócios com regimes irresponsáveis. Os cidadãos, que frequentemente são donos dos recursos do país, de acordo com a sua constituição, permanecem assim sem a informação necessária para responsabilizar os seus governos sobre a gestão das suas receitas. O resultado final é uma ladainha de corrupção, decadência social, aumento da pobreza, reforço de governos autoritários e desassossego político, que podem conduzir ao fracasso do estado e a espalhar instabilidade na região. 

No Kazaquistão, a maior investigação já feita sobre corrupção estrangeira na história legal dos EUA, pôs a descoberto um enorme escândalo de corrupção internacional que ‘defraudou o Governo do Kazaquistão de capitais a que tinha direito por transações de petróleo e defraudou o povo do Kazaquistão do direito a receber serviços honestos dos seus agentes públicos eleitos e nomeados.’ O esquema centrava-se no facto do Presidente Nursultan Nazarbayev e do Ministro do Petróleo Nurlan Balgimbayev exigirem às companhias petrolíferas internacionais, como a Chevron (agora Chevron-Texaco) e Mobil (agora ExxonMobil), que pagassem uma série de taxas, pouco comuns, ao intermediário James Giffen, em nome da República do Kazaquistão. A acusação alega que este acordo permitia ao Giffen retirar uma parte do dinheiro dos pagamentos efectuados, enviando perto de 78 milhões de dólares em gratificações ao Presidente Nazarbayev e a outros, através de dezenas de contas bancárias na Suíça, Liechtenstein e nas Ilhas Virgem britânicas. Apenas Giffen aparece como acusado neste processo. Outro bilião de dólares de petróleo do Kazaquistão foi descoberto offshore e escondido, sob o controle directo de Nazarbayev, num fundo secreto na Suíça. Ironicamente, a única razão porque esta informação emergiu foi porque o próprio Presidente Nazarbayev, inadvertidamente, revelou a verdadeira situação quando tentava desacreditar um rival presidencial. 

Congo Brazzaville é um dos petro-estados mais de perto associado com a herança de tráfico de influências e negócios sujos em África, deixada pela companhia petrolífera francesa, agora famosa por má reputação, Elf Aquitaine (agora Total). A Elf tratou o Congo como sua colónia, comprando a elite governante e ajudando a que esta hipotecasse as futuras receitas petrolíferas do país, em troca de empréstimos caros. A companhia chegou mesmo a financiar ambos os lados da guerra civil, como também fez em Angola. 

Embora antigos altos funcionários Elf tenham sido presos na França por ‘abuso de bens da companhia’ a sua herança de opacidade e péssima contabilidade mantém-se. Apesar das enormes dívidas existentes e dum programa de cooperação com a comunidade internacional para reestruturar as finanças do Congo, o governo meteu-se em negócios cada vez mais recônditos e tortuosos, para evitar o escrutínio financeiro da comunidade internacional e dos seus próprios cidadãos. Na verdade, a companhia petrolífera nacional Société Nationale des Pétroles du Congo tem lucros de milhões de dólares mas, de acordo com o FMI, não paga nem um único centavo deste lucro aos cofres do governo. 

Em Angola, novos documentos do FMI e de outras fontes confirmam as alegações já feitas pela Global Witness afirmando que mais de um bilião de dólares das receitas petrolíferas do país – aproximadamente um quarto da renda anual do estado – não está anualmente justificado desde 1996. Enquanto isso, uma em cada quatro crianças em Angola morre antes dos cinco anos e um milhão de pessoas deslocadas continua dependente da ajuda alimentar internacional. Este relatório destaca as mais recentes revelações do escândalo ‘Angolagate’, no qual elites políticas e empresariais na França, Angola e noutros lugares exploraram a guerra civil do país para se apropriarem de receitas petrolíferas. Recentemente, surgiram provas numa investigação suíça de pagamentos de milhões de dólares ao próprio Presidente dos Santos. O governo continua a procurar empréstimos garantidos pela futura produção de petróleo, a altas taxas de juros, que são financiados através de estruturas offshore opacas e irresponsáveis. Existe uma grande inquietação de que a elite de Angola vai simplesmente passar da pilhagem dos bens estatais do tempo de guerra ao aproveitamento da sua fase de reconstrução. 

Na Guiné Equatorial, as companhias petrolíferas parecem ter grande vontade de fazer negócios com o regime cruel do Presidente Obiang Nguema. O governo deste país ficou manchado por alegações de corrupção, violência política, abusos de direitos humanos e tráfico de narcóticos. Embora o ‘boom’ do petróleo do país tenha resultado num aumento dramático do PIB, as condições de vida no país permanecem entre as piores em África. Isto pode ser porque muito do dinheiro do petróleo fica no estrangeiro: recentemente, jornalistas descobriram provas de que grandes petrolíferas americanas pagam receitas directamente para uma conta no Riggs Bank no centro de Washington DC, controlada pelo presidente. 

O Riggs Bank também geriu a compra de mansões milionárias para Obiang e a sua família. A divisão entre as receitas estatais e as finanças pessoais do presidente parece pouco clara. O governo afirma ser completamente aberto e transparente sobre as suas receitas petrolíferas mas, até agora, a única maneira de qualquer informação entrar no domínio público é ser para lá arrastada pelos meios de comunicação social internacionais. 

Por fim, a gestão opaca e irresponsável das reservas de fosfato transformou a minúscula Nauru, da nação mais rica do mundo (per capita), num ermo falido. A exploração do fosfato teve lugar num país sinónimo de contas secretas e lavagem de dinheiro, onde mais de 80 biliões de dólares foram lavados durante a transição económica da Rússia nos anos noventa. Neste ambiente livre de impostos, sem circulação de informação, as receitas de fosfato da ilha foram desperdiçadas por agentes públicos irresponsáveis, especulação frívola e, nas palavras de um observador, ‘um fluxo contínuo de oportunistas e verdadeiros ladrões’. Agora, já não há dinheiro. Falido, em tumulto social e político e a enfrentar possível extinção por causa da subida das águas, Nauru é um navio que se está a afundar. 

A principal conclusão deste relatório é que nenhum dos escândalos de desfalque de receitas aqui discutidos teria sido possível se fosse exigido às companhias multinacionais que revelassem os pagamentos básicos, relativos a recursos naturais, feitos aos estados. 

De forma mais geral, a transparência na administração das receitas de recursos naturais é fundamental para o desenvolvimento e para a redução da pobreza. Petróleo, gás e minerais são sectores económicos extremamente importantes em aproximadamente 60 países em vias de desenvolvimento ou em transição. Entre os 3,5 biliões de pessoas nesses países, uns 1,5 biliões vivem com menos de 2 dólares por dia e constituem mais de dois terços das pessoas mais pobres do mundo. Doze dos 25 estados mais dependentes em minerais e seis dos estados mais dependentes no petróleo são classificados pelo Banco Mundial como Países Pobres Altamente Endividados e estão entre os países com piores Indicadores de Desenvolvimento Humano do mundo. 

O estado actual no negócio de extracção de recursos é um contínuo perder para todas as partes: 

•	As empresas vêem serem desviadas e desperdiçadas as suas verbas legítimas, pagas a governos, o que conduz a um ambiente empresarial instável e a divisão social. Investidores que gerem capitais de cerca de US$ 6,9 triliões destacaram recentemente o risco empresarial significativo que representa a falta de transparência e declaram que: ‘pagamentos legítimos, mas não revelados, a governos, podem ser culpados de contribuir para condições onde a corrupção pode desenvolver-se.’ Não revelar os pagamentos líquidos deixa as empresas sujeitas a ‘acusações de cumplicidade com comportamentos corruptos; e debilita também as suas ‘licenças para operar’ sociais, tornando-as ‘vulneráveis ao conflito local e à insegurança, possivelmente prejudicando as suas perspectivas comerciais a longo prazo nestes mercados.’ Um recente exemplo destes problemas é o continuo desassossego na região petrolífera da Nigéria, que conduziu a interrupções significativas na produção de petróleo. 

•	Os cidadãos, que muitas vezes são os verdadeiros donos dos recursos, permanecem desapropriados e dependentes da ajuda de doadores. 

•	Os contribuintes no Norte são obrigados a compensar pelo fracasso estatal no Sul, na forma de ajuda externa: isto é ineficiente e subestima a ênfase actual dos doadores em melhorar a governação em países sem transparência. 

•	A comunidade internacional enfrenta instabilidade que, em alguns casos, ameaça directamente a segurança do abastecimento de energia. As actuais políticas de segurança de energia parecem depender da não interferência nas acções de estados falhados ou prestes a falhar, enquanto o fluxo de recursos continuar. As conclusões deste relatório são que esta abordagem não funciona: problemas iniciais de falta de responsabilidade transformam-se em falhas fatais na arquitectura de todo um estado e mais tarde causam um colapso que interrompe o fluxo de recursos e torna os estados vulneráveis à infiltração por grupos criminosos e terroristas. 

A comunidade internacional deu os primeiros passos no reconhecimento da importância da transparência melhorada e da responsabilidade em relação às receitas de recursos naturais, mas as soluções que propôs não são eficientes nem Abrangentes. O primeiro-ministro britânico  Tony Blair e o seu Departamento para o Desenvolvimento Internacional reuniram um foro chamado a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE) para promover a acção de governos e companhias neste assunto. Embora a ITIE tenha feito algum trabalho de valor, incluindo identificar os principais fluxos de receitas na indústria de extracção de recursos e desenvolver uma série de modelos para recolha de dados, continua a ter poucos recursos e depende puramente na revelação voluntária pelas companhias e governos. A declaração da cimeira dos G8, em 2003 em Evian realçou também uma abordagem voluntária para promover a transparência no sector extractivo. 

Esta abordagem voluntária não vai funcionar na maioria dos países onde é mais necessária. As enormes incorrecções financeiras desvendadas neste relatório mostram que elites políticas e empresariais têm actualmente um interesse velado em evitar a transparência. Na verdade, quando a BP quis revelar os seus pagamentos em Angola, enfrentou de imediato a ameaça de perder a sua licença, a favor de competidores menos escrupulosos. Se a revelação fosse exigida por lei, anularia ‘cláusulas de confidencialidade’ em acordos de licença com alguns governos, que impedem a revelação, e evitaria assim o problema das companhias serem penalizadas por quebra de contrato. A revelação de dados financeiros chave é exigida por lei em todos os países desenvolvidos por isso, porque havia de ser diferente em Angola e noutras economias em desenvolvimento? 

Com esse objectivo, a coligação Publish What You Pay (Publiquem o que Pagam),  de mais de 190 ONGs do Norte e do Sul, apela por legislação que exija que as companhias extractivas revelem os seus pagamentos a todos os governos. Este crucial primeiro passo ajudaria os cidadãos em países ricos em recursos, mas pobres, a responsabilizar os seus governos sobre a gestão das receitas. Além disso, ao criar um pé de igualdade através de regulamentos, os riscos das reputações das companhias serão mitigados e estas serão protegidas da ameaça de verem anulados, por governos corruptos, os seus contratos.

A última parte deste relatório considera a necessidade urgente de regulamentos internacionais e duma abordagem de política externa sistemática para promover a transparência de receitas. Bolsas de valores internacionais e normas de contabilidade deveriam exigir que as companhias de petróleo, minerais e gás revelassem os seus pagamentos em todo o mundo. Exigir a transparência sobre receitas e despesas provenientes de recursos de um país deveria ser uma condição standard de toda a ajuda financeira internacional a todos os países onde tal transparência não existe. A transparência deveria também ser uma pré-condição para  empréstimos garantidos por recursos, de bancos privados. As agências de crédito à exportação, que asseguram muitos dos principais investimentos extractivos, também deveriam requerer a revelação de receitas. 

A monitorização das receitas poderia ser melhorada, alterando os parâmetros operacionais do Banco Mundial e do FMI para que incluam a transparência de receitas em todos os seus portfólios de empréstimos e de ajuda técnica, fazendo disso uma condição para todas as suas ajudas e empréstimos e das consultas nacionais de estratégias de redução da pobreza. 

A revelação pública de receitas pelas companhias extractivas e pelos governos, em países dependentes de recursos, não vai acabar de imediato com toda a corrupção. Mas, sem a transparência, não pode haver governo responsável e é provável que falhe qualquer esforço para assegurar que as receitas de recursos  sejam bem empregues, tendo o efeito de aprofundar a pobreza, a instabilidade, o conflito e o fracasso estatal. Está na altura das companhias e dos governos abrirem o jogo sobre as receitas geradas pela exploração dos recursos naturais.

ANGOLA 

Dinheiro não contabilizado: quase US$1,7 biliões por ano entre 1997 e 2001. 

Riqueza para alguns, pobreza para muitos 
Não há exemplo mais severo dos efeitos devastadores do desvio de receitas e da corrupção estatal do que o de Angola, onde uma em cada quatro crianças não viverá até aos cinco anos. Um em cada quatro é também a proporção de dinheiro que desaparece do orçamento estatal cada ano. As duas imagens estão relacionadas: enquanto a maioria dos angolanos sofre uma pobreza devastadora, as receitas petrolíferas permitiram a alguns funcionários de topo do partido no poder, o Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), tornarem-se muito, muito ricos. Como refere um jornalista angolano: ‘o partido dos ‘trabalhadores’ tornou-se o partido dos milionários’. 

A Global Witness realçou a pilhagem sistemática de receitas estatais em Angola em dois relatórios anteriores, Um Despertar Cru (Dezembro de 1999) e Os Homens dos Presidentes (Março de 2002). Os mecanismos de desvio de dinheiro incluem lavagem de dinheiro offshore, obtenção de material bélico a preços exagerados e um método deliberadamente não transparente de contrair dívidas garantidas pela futura  produção petrolífera. Este capítulo actualiza e desenvolve a informação contida nos nossos relatórios anteriores e sublinha que, numa altura em que Angola faz esforços de publicidade internacional para melhorar a sua imagem, pouco realmente mudou no país. 

Os Homens dos Presidentes chamou a atenção para o escândalo ‘Angolagate’,  mostrando como a elite no poder em Angola lucrou da brutal guerra civil entre o MPLA e os rebeldes da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA). Membros desta elite presidencial (conhecida como Futungo por causa do bastião seguro, ao pé do mar, do Presidente dos Santos) trabalharam com sócios em França e noutros lugares para desviarem valores enormes dos processos de aquisição de material bélico do governo. Estes negócios de armas e as gratificaçoes a eles associados, eram pagos com receitas petrolíferas. 

Tornou-se evidente que a persistente ausência de revelação pelas companhias petrolíferas internacionais, de pagamentos básicos ao estado angolano, significava, por consequência, que estas eram cúmplices com a pilhagem de recursos estatais em Angola. Foi a pensar em Angola que a Global Witness e outros lançaram o primeiro apelo às indústrias extractivas para publicarem os seus pagamentos aos governos, de forma a que os cidadãos, que sob a constituição Angolana são os donos do petróleo, pudessem descobrir o destino das suas receitas. Sem essa transparência, não pode haver uma gestão responsável da riqueza do petróleo de Angola. 

A morte, no início de 2002, de Jonas Savimbi, líder sociopáta da UNITA, significou o fim da guerra civil em Angola. Porém, os cidadãos de Angola ainda não viram qualquer verdadeiro dividendo da paz. A instabilidade predomina e as operações militares continuam no enclave petrolífero de Cabinda. Há agora uma grande inquietação que os mecanismos de desfalque enraizados durante a guerra sejam simplesmente redireccionados para lucrar da reconstrução do país. Embora o governo tenha feito alguns gestos no sentido de se juntar à comunidade internacional e tenha convidado o Fundo Monetário Internacional (FMI) para ajudar à redução da pobreza e ao crescimento económico, as eleições nacionais permanecem suspensas, o Futungo continua a obter empréstimos com garantias de futuras receitas de petróleo e as receitas petrolíferas do país permanecem completamente não transparentes. 

Os Futunguistas naturalmente acham qualquer investigação externa pormenorizada das suas acções perturbadora; porém, a má gestão e desvio de receitas petrolíferas parecem ter conduzido a uma crise de dinheiro vivo, tão séria que o governo precisa desesperadamente de refinanciamento pela comunidade internacional. Como reflexo da pressão externa a favor da transparência, o governo publicou recentemente na sua página de internet um resumo bastante editado dum exercício de localização das receitas petrolíferas de Angola, feito pela empresa de contabilidade KPMG, chamado ‘Diagnóstico do Petróleo’. Pela primeira vez, este relatório permite dar ao público uma perspectiva do estado medonho das contas do petróleo de Angola, incluindo o colapso da ‘Conta do Petróleo’ do governo, que tinha sido especificamente estabelecida para uma melhor localização das receitas. 

O governo permitiu também ao FMI publicar os resultados do seu exercício de consulta do Artigo IV de 2003, que descreve as actividades de vigilância do FMI em Angola e fornece um resumo global da situação macroeconómica do país. 

Sendo a publicação de ambos os relatórios um primeiro passo necessário para a transparência, fica longe de fornecer toda a informação que permitiria o escrutínio público completo das práticas contabilísticas do Futungo. Na verdade, o governo está actualmente a evitar a publicação de outros relatórios mais detalhados e abertos, inclusive os relatórios do Artigo IV do FMI de 2001 e de 2002 e os comentários do corpo técnico. 

Tendo obtido estes documentos, a Global Witness pode lançar luz sobre exactamente o que era que a liderança angolana esperava conseguir esconder. Os relatórios de 2001 e 2002 pintam um quadro condenatório da impropriedade fiscal do governo e do seu obscurantismo deliberado, em contraste com o relatório publicado em 2003 que não contém tais comentários (ver secção: ‘Os relatórios que eles não querem que se leia’). Os dados do relatório de 2002 implicam que, nos cinco anos entre 1997 e 2001, uma média de US$1,7 biliões desapareceu do erário angolano em cada ano. Enquanto isso, a comunidade internacional esforçou-se para conseguir angariar os US$200 milhões necessários para alimentar um milhão de angolanos dependente da ajuda externa. 

A elite de Angola respondeu aos apelos para uma melhoria da transparência, reivindicando que décadas de guerra civil deixaram o país sem capacidade de conseguir um governo transparente. Pelos vistos a responsabilidade e o debate democrático são um luxo. Mas esse mesmo governo incapacitado começou recentemente a usar os obscuros mecanismos de financiamento ‘Special Purpose Vehicles’ em abrigos fiscais, para contrair novos empréstimos garantidos por petróleo. Registros bancários pertencentes à companhia petrolífera estatal angolana, Sonangol, revelados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, mostram a sua mestria no uso de estruturas offshore complexas para ir circulando o dinheiro e para pagar a associados empresariais estrangeiros. Os registros também mostram que quase nada dos rendimentos da Sonangol entra em Angola, apesar das leis nacionais exigirem que a gestão de dinheiro do petróleo se faça através do banco central. Esta capacidade de gerir tais mecanismos sofisticados demonstra que não é perícia financeira que falta aos Futunguistas, mas sim a vontade política de mudar. 

Este capítulo inclui também as suspeitas renegociações da dívida de Angola, o desaparecimento de muitos milhões de dólares de bónus de assinatura e os pagamentos por baixo da mesa feitos pela antiga petrolífera estatal francesa, Elf Aquitaine, com detalhes revelados pelo recente julgamento em Paris de mais de 30 antigos funcionários da companhia. A Elf entregou dinheiro a agentes públicos angolanos de ambos os lados da guerra, ajudando a sustentar décadas de conflito sangrento que desestabilizaram a região inteira. 

Em cada um dos casos acima detalhados, grandes incorrecções financeiras e fraudes de contabilidade teriam sido detectadas se as companhias petrolíferas e o governo tivessem sido obrigadas a revelar detalhes das suas transações financeiras. A menos que a comunidade internacional aja sistematicamente para assegurar que as receitas petrolíferas sejam geridas de forma transparente, a opacidade que rodeia os dinheiros do petróleo em países como Angola continuará, resultando em volumosas perdas públicas a favor de lucros privados e manter-se-á a esmagadora pobreza em que vive a maioria dos angolanos. 

A Elf e Angola 
O capítulo deste relatório sobre Congo Brazzaville revelou como a companhia petrolífera estatal francesa, Elf Aquitaine (recentemente adquirida pela TotalFina e agora relançada como ‘Total’) desenvolveu a sua presença em África através duma rede de compra de influências, gratificações a indivíduos e contas bancárias offshore e pouco transparentes. O mesmo elenco de pessoas e o mesmo sistema operou em Angola, com semelhantes resultados devastadores. 

Procuradores franceses arquivaram uma acusação de 600 páginas em Paris, acusando 37 antigos executivos da Elf de ‘abusos de  bens da companhia’ em Março de 2003. A acusação apresentou de forma detalhada como a Elf agiu de ‘pompe à finance’ (ou ‘vaca leiteira’), montando um sistema altamente opaco de financiamento, para bombear dinheiro da companhia para contas bancárias suíças, usadas para comprar líderes africanos e outros decisores chave. Não havia nada de ilegal, consoante a lei francesa, nas elevadas benesses distribuídas pela Elf nessa altura. O julgamento de Paris considerou apenas as alegações de que este sistema foi subsequentemente violado por executivos da Elf para desviar dinheiro para seu uso pessoal, defraudando assim o governo francês de milhões de francos entre 1989 e 1993. 

O julgamento terminou em Paris em meados de Novembro de 2003, com a condenação de 30 dos acusados e penas que incluíram prisão e multas pesadas. Ao apresentar o seu caso, a acusação forneceu detalhes extensos sobre uma série de estruturas offshore e sobre a forma deliberadamente pouco transparente de negociar instituída pelos executivos da companhia para distribuírem benesses aos líderes africanos e conseguirem manipular a política nacional e internacional em seu proveito. O denominado ‘sistema Elf’ usava empréstimos garantidos por petróleo para hipotecar as futuras receitas dos países, em troca de dinheiro vivo e do pagamento de gratificações pagas por fora e de ‘cotas’ pagas a oficiais em vários países africanos. Angola, onde a Elf ganhou o seu primeiro contrato em 1978, era um destes países e, como o Congo Brazzaville, viu o sistema entrar numa espiral sem controle. 

Jack Sigolet, que não foi procesado por qualquer ofensa, era o executivo da Elf encarregue de organizar financiamento garantido com petróleo para líderes africanos. Ele depôs que o sistema de empréstimos foi concebido ‘de tal forma que os africanos só tinham conhecimento do banco oficial que cedia o empréstimo e ignoravam todo o sistema, feito pela Elf de forma particularmente e deliberadamente não transparente’. De acordo com o seu próprio depoimento, Sigolet organizou vários empréstimos garantidos por petróleo ao governo angolano durante a guerra civil: de US$50-100 milhões em 1990; US$200 milhões em 1992; US$50 milhões em 1994; e empréstimos adicionais de quantias não especificadas, com os quais a companhia lucrou bastante. 

O processo da acusação, embora a política oficial da companhia fosse de apoiar o governo existente, descreve como a Elf procurou manter a sua influência nos acontecimentos através de financiamentos a ambos os lados, designando homens diferentes para dirigir os negócios com cada facção: André Tarallo para o MPLA e Alfred Sirven para a UNITA. 

O depoimento de Yves Verwaerde, um antigo membro do parlamento europeu e apoiante da UNITA, descreve como Savimbi ‘repreendeu a Elf por ter ido além do seu papel económico e representado o papel de um agente político. Acusou a Elf de ter financiado operações militares, em particular helicópteros, usados pelo governo contra a UNITA’. Como resultado, Savimbi ‘ameaçou explodir, em retaliação, as instalações petrolíferas da Elf’.23

Mas a UNITA também recebia pela folha de pagamentos da Elf. O processo de acusação regista que foram pagos à UNITA US$16-20 milhões, a partir de contas controladas por Sirven, durante o período antes das eleições de 1992, depois do cessar-fogo do Acordo de Bicesse no ano anterior. De acordo com a acusação, a Elf e a UNITA fizeram um acordo secreto em Agosto de 1992, um mês antes das eleições, cedendo um papel principal no país à Elf, se o grupo rebelde ganhasse o poder. De acordo com uma testemunha, o objectivo dos pagamentos era ‘financiar a campanha eleitoral [da UNITA]’ mas, visto que a UNITA se estava efectivamente a armar, mesmo durante a campanha eleitoral, não há garantias que o dinheiro não tenha sido gasto em equipamento bélico. Em todo o caso, a UNITA perdeu as eleições e a guerra recomeçou. 

Ao financiar os dois lados do conflito, é provável que a Elf tenha ajudado a prolongar as quatro décadas de guerra civil em Angola. A guerra custou perto de 1,5 milhões de vidas e deslocou 4,5 milhões de pessoas. A única razão porque esta injustiça veio á luz foi o facto da justiça francesa ter procurado investigar o desvio de milhões de francos de receitas públicas, por funcionários da companhia, através do ‘sistema Elf’. A tragédia da situação actual em Angola é que é negado o mesmo direito aos angolanos, de poder reivindicar os recursos perdidos no seu país, por causa da contínua ausência de transparência na sua indústria petrolífera. 

Revisitando Angolagate 
Anteriores relatórios da Global Witness tentaram realçar a forma como a guerra civil de Angola serviu de cobertura para a pilhagem, em grande escala, do dinheiro do petróleo do país, por elites nacionais e internacionais empresariais e políticas, tipificado pelo escândalo Angolagate ‘armas para Angola’ que explodiu em França no final de 2000.7  

Angolagate é a história de como um exercício legítimo de autodefesa do governo  MPLA contra a UNITA se transformou numa conspiração para roubar o dinheiro do petróleo do país, através de aquisições de material bélico a preços exagerados, gratificações e a hipoteca de reservas futuras de petróleo na forma de empréstimos garantidos por petróleo, em troca de dinheiro vivo a pronto. Detalhes do escândalo foram mais uma vez confirmados, através do recente depoimento público de Jean-Bernard Curial, anteriormente responsável pela África Austral no Partido Socialista francês, acusado de ‘cumplicidade com abuso de bens da companhia’; ‘cumplicidade com abuso de confiança’; e ‘tráfico ilegal de armas’. O caso Angolagate continua pendente. O escândalo não só dá uma perspectiva perturbadora da má gestão do petróleo de Angola durante a guerra, mas também levanta sérias inquietações de que o sistema continua a existir hoje de diferente forma. 

Em Maio de 1991 foram assinados os Acordos de Paz de Bicesse, que muitos acreditaram ser um sinal de que a guerra civil pós-independência do país tinha finalmente acabado. Enquanto as forças governamentais se desmobilizaram, na mayor parte, com boa fé, a UNITA não o fez. Quando o MPLA ganhou as eleições de 1992, Savimbi recusou aceitar a derrota e retomou as hostilidades. Enquanto isso, o colapso da União Soviética tinha custado ao governo angolano o seu maior apoiante financeiro e militar. Pela primeira vez, a UNITA pôde cercar e ocupar grandes cidades, capturando cinco das dezoito capitais provinciais, numa das fases mais brutais da guerra. 

Ao ver o terreno perdido a favor da UNITA, o Presidente dos Santos de Angola virou-se para simpatizantes no estabelecimento francês para pedir ajuda ao esforço de guerra. Em Abril de 1993, dirigiu-se a Jean-Bernard Curial, que nessa altura encabeçava uma empresa de ajuda humanitária chamada Stired, que comprava comida e medicamentos para Angola e Moçambique em nome de vários ministérios franceses.29  

Embora a França tivesse vários interesses económicos e políticos em Angola, incluindo os seus investimentos petrolíferos, o governo francês ficou dividido nas suas fidelidades. A presidência de centro-esquerda de Mitterrand coabitava com a administração de centro-direita de Edouard Balladur e o ministério de defesa, que teria sido o veículo óbvio para dar ajuda militar ao governo angolano, era controlado por François Leotard, um grande apoiante da UNITA. 

De acordo com Curial, o filho de Mitterrand, Jean-Christophe, ex-conselheiro para África da presidência francesa, entrou em jogo e apresentou Curial ao empresário Pierre Falcone.29  Falcone foi um dos principais assessores na Sofremi, uma empresa de exportação de segurança que era controlada pelo Ministério do Interior francês, que na altura era chefiado pelo Ministro Charles Pasqua. Falcone era também dono de um conjunto de empresas privadas de logística e aquisições, que faziam parte da empresa-mãe Brenco International. 

Falcone trabalhou depois com Arkadi Gaidamak (também escrito ‘Gaydamac’), um emigrante russo e homem de negócios. Em conversa telefónica com a Global Witness, Gaidamak afirmou que ele e Falcone viajaram a Angola, onde lhes foram entregues passaportes diplomáticos angolanos, o que lhes permitiu operar como próprios oficiais angolanos. Durante essa conversa e em artigos de imprensa anteriores, Gaidamak afirmou que o objectivo dessa colaboração estava relacionado apenas à concessão, a Angola, de empréstimos garantidos por petróleo, e negou fortemente que tivessem estado envolvidos no fornecimento de armas. Numa conversa posterior com a Global Witness, porém, Gaidamak admitiu que armas tinham realmente sido fornecidas, mas justificou esses acordos com base nos negócios terem sido feitos com um governo legitimo.34  

De acordo com o jornal Le Monde, o depoimento de Curial perante o Juiz Philippe Courroye, investigador principal do caso Angolagate, afirma que o primeiro contrato para fornecer material bélico ao governo angolano foi assinado em Novembro de 1993 e forneceu armas, maioritariamente russas, no valor de US$47 milhões, a Angola. Em Abril de 1994, o contrato foi alterado para cobrir um total de US$463 milhões de material bélico.29 Nessa altura, Curial estava encarregue de fornecer ajuda humanitária e equipamento, como uniformes. Curial depôs que optou por se distanciar destas operações em 1995, após ter começado a vê-las como ‘une gigantesque escroquerie [uma fraude gigantesca]’.29 

O governo angolano não tinha dinheiro para pagar as armas directamente, por isso foi desenhado um sistema de empréstimos com juros altos, garantidos pela futura produção petrolífera: os que organizavam o fornecimento de equipamento militar recebiam um valor inicial, à cabeça; depositavam este dinheiro e encomendavam as armas; e um empréstimo garantido por petróleo era então obtido dos bancos franceses e desembolsado a partir de Paris para cobrir os restantes custos e honorários.35 Gaidamak já confirmou, no passado, à Global Witness que ele e Falcone eram identificados como ‘signatários’ nas contas que abriram no Banque Paribas para o processo de geração de empréstimos garantidos por petróleo e que agiram em nome do governo. Isto sugere que Gaidamak e Falcone tinham controle sobre os capitais obtidos pelos empréstimos, que eram, na verdade, uma parte significativa do orçamento estatal angolano, localizada e desembolsada completamente fora do território de Angola. E é aqui que a supervisão e responsabilização daqueles envolvidos no processo de aquisições pode ter começado a vacilar. 

Curial alega no seu depoimento que este processo de aquisições offshore, à parte do orçamento nacional, se tornou uma ‘enorme máquina de fazer dinheiro’ para Falcone, Gaidamak e líderes angolanos.29 Comissões e gratificações não eram nessa altura ilegais na lei francesa. 

O interesse oficial nos negócios de Angolagate começou com uma investigação da Brigada Financeira Francesa sobre possível evasão fiscal nos contratos de armas de 1993 e 1994. A Brigada Financeira mais tarde removeu cerca de 50 000 documentos de locais associados a Falcone e a Gaidamak, nos inícios de 1996, e em 1998 arquivou um pedido à Brenco de mais de US$220 milhões em impostos – o maior pedido de impostos retroactivos na história francesa. 

Uma rusga ao apartamento da secretária de Falcone durante a investigação recuperou 26 disquetes que continham numerosos detalhes sobre pagamentos a pessoas ligadas à  Brenco e às suas operações. As disquetes tinham registrados pagamentos pela Brenco a grandes figuras do estabelecimento político francês, mas o mais notável é o valor das comissões pagas a alguns angolanos proeminentes. O Le Monde relata que, de acordo com os investigadores, Elisio de Figueiredo, embaixador angolano sem pasta em Paris, recebeu US$18 milhões em comissões pela sua parte nos negócios. Dado que nessa altura ele estava a agir em nome do governo angolano, porquê este volumoso pagamento pessoal? Ao aumentarem as revelações feitas a seu respeito, Figueiredo saiu de Paris. Mais tarde regressou, sendo o actual ‘Embaixador Plenipotenciário’. De acordo com jornais franceses, foi chamado a interrogatório em várias ocasiões pelos investigadores da Brigada Financeira Francesa, mas nunca compareceu. Não foi acusado formalmente. 

No seu depoimento aos investigadores, Curial alegou que Falcone e Gaidamak ganharam US$300 milhões com o negócio de Abril de 1994, equivalente a 65% do valor do contrato, e que parte desse valor foi depois transferido para funcionários angolanos.29 Se assim foi, esta afirmação confirma as preocupações em relação às comissões dos dois e às gratificações pagas a outros, já manifestadas em Os Homens dos Presidentes.7 

De acordo com o depoimento de Curial, gratificações eram tão comuns que o executivo financeiro da Ef, Jack Sigolet, tinha vindo a referir-se aos funcionários angolanos pela sua percentagem do negócio. Por exemplo, José Leitão de Costa, Ministro da Presidência, era conhecido como ‘Sr. Trinta Por Cento’ e Elisio de Figueiredo como ‘Sr. Vinte Por Cento’.29 

Curial admitiu também ele próprio ter ganho dinheiro através do processo de aprovisionamento.29 No seu depoimento, descreveu como cerca de US$3,6 milhões passaram por uma conta sob o seu controle, em Bruxelas, entre 1993 e 1996. Depois de ficar com uma parte deste dinheiro, passava o resto a funcionários angolanos, tendo por duas vezes feito entregas de dinheiro vivo, de FF200 000 (cerca de US$40 000), a Elisio de Figueiredo entre 1994 e 1995.29 

Em Dezembro de 2000, Falcone foi preso e acusado de ‘tráfico ilegal de armas, fraude fiscal, abuso de bens da companhia, abuso de confiança e compra de influências’. Foi preso em Paris e mais tarde libertado, pagando a mais alta fiança na história legal francesa. A revista semanal francesa Le Nouvel Observateur alegou que o dinheiro da fiança seria reembolsado pela companhia petrolífera estatal angolana, Sonangol, como gesto de solidariedade para com Falcone. Em Junho de 2001, Falcone emitiu uma carta através do seu porta-voz nos EUA, Jason Rose, na qual reclama a sua inocência nas acusações de negócios de armas, dizendo  que ‘isso é totalmente falso! A acusação é tão destrutiva e injusta como a acusação de bruxaria na Idade Média. Legalmente, tudo se desmorona quando analisado em detalhe. Então, de que sou acusado, moralmente? De ganhar muito dinheiro? Certamente que sim. E ganhei mesmo.’ Em Janeiro de 2001, foi emitido um mandato de captura internacional a Arkadi Gaidamak, que se tinha recusado a aparecer perante o Juiz Courroye para ser interrogado. Numa entrevista ao Le Monde, Gaidamak afirmou que estaria preparado a se encontrar com o Juiz Courroye, desde que ‘ele me garanta que vou ser tratado de forma correcta. De momento, isso não acontece’. 

Falcone confirmou os pagamentos a figuras como Elisio de Figueiredo, mas argumentou que tinham sido feitos ‘para facilitar as coisas e não para “comprar” as pessoas’. Esclareceu mais: ‘Por outras palavras, isto não é corrupção, mas sim uma forma lógica de operar em Angola [ênfase adicionado]’.38 

A Global Witness destacou outros negócios de armas financiados por empréstimos em 1995-96 e as operações de outras companhias do grupo Brenco, de Falcone, em Angola. Segundo consta, uma delas, a Companhia Angolana de Distribuição Alimentar (CADA), conseguiu um contrato de US$720 milhões em 1999, dando-lhe um monopólio de cinco anos no fornecimento de  comida ao exército angolano, as Forças Armadas de Angola. Fontes na indústria alimentar descrevem como foi então permitido, por norma, à companhia, escapar aos procedimentos de inspecção de importações, a que as outras companhias eram sujeitas. 

O diário português Público declarou que, de acordo com as suas fontes, o contrato da CADA foi processado sem qualquer forma de concurso público e que a contratação da CADA fazia parte dum processo, através do qual o controle de recursos e materiais foi posto directamente sob o controle da Presidência. 

Embora a guerra tenha agora terminado, negócios pouco transparentes de aquisições persistem. Um caso recente realçou a venda a Angola, por parte do Peru, de seis aviões Tucano por US$4,8 milhões, em Outubro de 2001. Isto levou a acusações de crime serem arquivadas em Lima contra 30 oficiais seniores peruanos por um procurador por ‘alegados crimes de conspiração em detrimento do estado, da confiança pública e omissão de funções… quando negociaram acordos que favorecem terceiros em detrimento do erário peruano’. A comunicação social informou que a acusação tinha estimado que o erário peruano ‘não teria recebido $2 milhões da venda’. 

De acordo com relatórios de imprensa, o negócio foi feito através dum intermediário nas Ilhas Virgem, chamado Trade Air Corporation. Isto violou procedimentos internos da força aérea peruana, principalmente porque ‘a autorização referia-se a uma venda directa ao governo angolano’.49  O papel da Trade Air Corporation foi confirmado oficialmente pelo Chefe de Pessoal angolano, General Pedro de Morais Neto, que declarou que à companhia tinha ‘obviamente’ sido paga uma comissão pelos seus serviços.52 

Um porta-voz da força aérea peruana comentou ao diário peruano El Comercio que, porque o negócio envolvia ‘directa e indirectamente três presidentes, três ministros, cinco comandantes chefe, cinco chefes de Estado Maior, cinco chefes de aquisições, cinco comandos operacionais e quatro equipes de peritos, “é impossível ter havido qualquer operação criminal organizada”’. Parece porém que, em relação ao processo de aquisições de Angola, continuam a aparecer questões sobre preços exagerados, alegadas comissões e o uso de companhias intermediárias sem transparência. 

Transformar dívidas em dinheiro 
Dado o historial de aproveitamento pessoal do esforço de guerra, é uma grande preocupação que o esforço de reconstrução também possa ser vulnerável às mesmas práticas. Em nenhum lado se vê este perigo de forma tão clara como nas tentativas de Angola de reestruturar as suas dívidas. Junto com a marcada ausência de qualquer dividendo da paz para o povo angolano, esta preocupação fornece uma forte justificação para insistir na gestão transparente do dinheiro de petróleo de Angola. 

Angola é um país fortemente endividado. No final de 2001, o país devia aproximadamente US$9,6 biliões a credores estrangeiros, ou 129% da média das suas receitas anuais de exportação. Desta dívida, US$4,8 bilhões (ou seja, metade) está em atraso. Como com a aquisição de armas, a reestruturação da dívida do país parece ter sido explorada, para encobrir a transferência de mais da riqueza do país para contas não transparentes offshore. 

Um exemplo é a dívida russa de Angola. Em 1996, a dívida russa alcançou os US$5,5 biliões. Em Novembro desse ano, chegaram a um acordo de redução de 70% do débito, permanecendo US$1,5 biliões na forma de 31 promissórias, a serem pagas entre 2001 e 2016. Este valor mais tarde subiu para US$1,9 biliões por causa de juros acumulados. Falcone e Gaidamak parecem ter trabalhado directamente na restruturação da dívida russa a partir de 1996, usando uma companhia intermediária chamada Abalone Investiment Limited.55 Um banqueiro bilionário russo chamado Vitali Malkin, que consta ter tido estreitas ligações com o ex-primeiro ministro Boris Yeltsin, era também um accionista da Abalone. 

Falcone é citado no Le Monde, afirmando que ele e Gaidamak ‘estavam a tentar obter um acordo para abandonar 70% da dívida de Angola vis-à-vis a Rússia e a renegociação dos pagamentos de 30% da dívida durante 20 anos’. Falcone diz que o pagamento que recebeu para estes serviços foi ‘inferior a US$15 milhões’.57 Gaidamak é citado no jornal israelita Yedi'ot Aharonot afirmando que, ‘na realidade, eu cheguei até a supervisionar as relações entre Rússia e Angola, defendendo os interesses de ambas as partes’. Negou ao Le Monde que tivesse havido qualquer desvio de capitais e explica que ele e os seus sócios na Abalone tinham ganho US$50 milhões em três anos, numa ‘operação comercial clássica, extremamente favorável para nós’. 

Em Fevereiro de 2002, uma investigação, com base em Genebra, sobre o possível envolvimento de Pierre Falcone em ‘lavagem de dinheiro, ‘apoio a uma organização criminosa’  e ‘corrupção de funcionários públicos estrangeiros’ resultou no congelamento de dinheiro na Suíça e da restante metade das promissórias russas. O jornal suíço Le Temps declarou que uma das razões para a investigação era que ‘em vez de ser depositado a favor do estado russo, que em teoria era o dono da dívida, a maior parte da quantia foi depositada em contas bancárias de altos funcionários dos dois países’.60 A investigação suíça continua pendente. Nem Gaydamak nem Malkin foram acusados formalmente. 

A Global Witness obteve uma lista de transações, da conta de Abalone (Nº. CO-101436) numa filial de Genebra do banco UBS, entre 16 de Junho de 1997 e 17 de Junho de 2000, que confirma relatórios na imprensa de que foram pagos US$774 milhões à companhia entre 1996 e 2000. O documento mostra a conta a encher-se de dinheiro vindo da Sonangol, que é escoado quase imediatamente. Muito poucas das transferências listadas parecem ter sido encaminhadas para o governo russo: de um total de US$773,9 milhões transferidos para a conta pela Sonangol, apenas US$161,9 milhões foram passados ao ministério das finanças russo. 

As restantes transferências listadas foram para Falcone, Gaidamak, Malkin, funcionários angolanos e uma série de companhias offshore desconhecidas. Falcone e o seu grupo de companhias Brenco aparece como tendo recebido directamente US$88 milhões (US$57,7 milhões para o próprio Falcone), Gaidamak como tendo recebido US$60,5 milhões, Malkin US$48,8 milhões, e US$3 milhões estão registados como tendo sido enviados ao Ministro da Presidência angolano José Leitão da Costa e Silva. O Le Monde relata também que foram transferidos cerca de US$4 milhões da Abalone para outro funcionário angolano, em duas transações de US$2 milhões, embora a Global Witness não possa confirmar esta informação com base no documento em sua posse.61 

Os registos das transações levantam muitas perguntas interessantes, inclusive a identidade dos beneficiados donos das contas das companhias que receberam pagamentos da Abalone, como Bastwick Trading e Malagas Financial Ltd em Amsterdão, AB Petroleum em Lucerne, Loke Trade em Fribourg, Technopromexport em Moscovo, Antalla Ltd e Nordson Financial Ltd em Nicosia, Penworth Ltd em Genebra, Dynatron Ltd e Candelbrum Ltd no Luxemburgo. Não há nenhuma indicação no documento sobre o papel, se é que tiveram algum, destas companhias no acordo de renegociação da dívida: a sua presença nos documentos não confirma nem mais, nem menos, que receberam os pagamentos especificados da conta da Abalone. 

As transações incluem também cerca de US$41,9 milhões pagos a uma conta (Nº. 25785; referência ‘Lisbonne’) no Banque Indosuez Luxemburg (agora Credit Agricole Indosuez). O Le Monde afirma que ‘de acordo com o Juiz Devaud [o Procurador suíço], mais de 40 milhões de dólares, transferidos entre 3 de Outubro de 1997 e 15 de Janeiro de 1998, da conta da Abalone no UBS em Genebra para uma conta aberta no Credit Agricole Indosuez no Luxemburgo eram, ‘com toda a probabilidade’ destinados aos Senhores de Figueiredo e dos Santos’.61 Um memorando interno estudado pela Global Witness, do Departamento Jurídico e de Conformidade do UBS, datado 22 de Junho de 1999, descreve como havia de funcionar o acordo de reembolso da dívida russa, após o banco ter concordado em agir como ‘agente escrow’ (fiel depositário) para o acordo, a pedido da Glencore UK Ltd [uma subsidiária da intermediária petrolífera privada suíça da Glencore International] em Abril de 1997. De acordo com o memorando: 

‘Glencore UK Ltd. vai obter empréstimos, de bancos comerciais, contra futuras vendas de petróleo angolano [….] Os proventos destes empréstimos, garantidos por petróleo, são transferidos pela Glencore UK Ltd para as nossas contas, para uso da Sonangol, a companhia de exportação petrolífera estatal angolana, de forma a que esta possa financiar a reaquisição destas obrigações [da dívida]. A Sonangol transfere então, através do nosso banco, ao comprador, Abalone Investements [sic] Limited, a sua remuneração pelo seu papel como intermediário determinante nesta operação de reaquisição da dívida angolana, e o preço fixado pelo Ministério das Finanças russo para a reaquisição da dívida. Depois, o UBS transferirá a quantia correspondente ao valor destas obrigações para o Unicombank. Em troca e simultaneamente, a Abaone Investments Ltd recebe do UBS as obrigações compradas e os seus certificados de reembolso e devolve-os à Sonangol em nome de Angola, que os pode assim cancelar e progressivamente apagar a sua dívida com a Rússia.’  

De acordo com o memorando, a Glencore International confirmou ao banco, por escrito, que pagaria as ‘taxas de escrow’ da conta e que reembolsaria todas as despesas e honorários pagos a terceiros que não tivessem sido já pagos pela Abalone Investments Ltd.64 O acordo de pagar as taxas bancárias parece ser confirmado por dois pagamentos da Glencore à conta no UBS.63 

Esta é uma situação muito pouco comum, na qual o governo angolano está a usar uma empresa de terceiros, privada e não transparente (Abalone) como intermediária no reembolso da sua dívida estatal à Rússia. Além disso, surge a pergunta, por que razão um intermediário petrolífero privado pagaria as taxas bancárias em nome da Abalone. 

O acordo levanta também a questão do entendimento que o UBS tinha em relação às várias partes envolvidas na transação, sendo o banco onde Abalone tem conta, particularmente à luz das subsequentes investigações. Outro memorando interno do Departamento Jurídico e de Conformidade do UBS, datado 6 de Setembro de 1999, intitulado ‘Abalone Investment Co.’, refere a ‘questão do risco da reputação’ do banco face às mudanças propostas ‘desejadas pelo MOF [Ministério das Finanças Russo] e Abalone’. 

A principal mudança referida no memorando de 6 de Setembro era que as obrigações da dívida de Angola não seriam cobertas ‘pela transferência de um valor em dólares, mas pela entrega ao MOF de valores mobiliários representando a dívida da Rússia aos seus credores no Clube de Londres (PRINs [Notas Principais]/IANs [Notas de Juros Acumulados]), valores mobiliários esses que são cotados na bolsa de valores’.65 A outra alteração ao acordo, discutida no memorando, é que a conta do Ministério das Finanças russo não seria gerida pelo Unicombank, mas por outro banco russo, SBERINVEST, devido ao Unicombank ter, nessa altura, ‘tido a sua licença bancária retirada e estando agora sob administração’.65 O memorando esboça as preocupações do banco sobre estas mudanças, visto que o ‘UBS não vai ter qualquer forma de controlar se o preço das Obrigações Estatais [angolanas] e dos Certificados de Reembolso for liquidado de antemão pela Abalone, pois esta verificação cai dentro do acordo entre Abalone e SBERINVEST, do qual o UBS SA não faz parte’.65 O memorando destaca também que,

‘...esta transacção é em relação a dois países que se tornaram mais sensíveis e instáveis, a Rússia e Angola, e qualquer possível alusão a um dos representantes de uma ou outra das partes, como Abalone, SBERINVEST ou o MOF [Ministério das Finanças russo] num artigo de jornal, mesmo se à posteriori for julgado sem fundamento ou mesmo difamatório, não evitaria, à cabeça, que um juiz suíço ou particularmente um de Genebra, se interessasse pelas pessoas mencionadas’.65 

Por fim, ‘o ponto mais delicado’, de acordo com o UBS é não haver ‘qualquer confirmação oficial do MOF e do governo russo’ a autorizar esta mudança na forma do pagamento da dívida e o novo acordo ‘não apresenta qualquer selo oficial do MOF e a assinatura do seu representante não está certificada’.65  

Um fax da Abalone Investments Ltd para o UBS, datado 22 de Setembro de 1999, parece mostrar que o papel do UBS no acordo foi subsequentemente terminado, por iniciativa do SBERINVEST. Porém, os registros da conta bancária da Abalone também parecem mostrar que a conta CO-101436 no UBS continuou activa até pelo menos Julho de 2000. Isto implica que o UBS não agiu imediatamente em relação aos riscos internos que identificou no memorando. Mas, de qualquer maneira, parece que, como diz o jornal suíço Le Temps, ‘o departamento de conformidade interno do UBS expressou dúvidas sérias sobre a legalidade da transação’. 

O Le Monde informou que várias contas bancárias no Luxemburgo também receberam transferências relacionadas com o reembolso da dívida russa e que magistrados franceses receberam informação da Tracfin, o serviço do Ministério dos Negócios Estrangeiros francês contra a lavagem de dinheiro, que Falcone tinha aberto contas, no Banque Internationale de Luxembourg (BIL), para três companhias registradas no Panamá. O jornal também declarou que ‘de acordo com a Tracfin, os ‘beneficiários económicos’ destas contas eram o próprio Sr. Falcone, o Sr. de Figueiredo e o próprio Presidente angolano José Eduardo dos Santos.59 Um artigo mais tarde informou que ‘quando questionado sobre este ponto [pela Magistratura francesa], o Sr. Falcone “negou fortemente a afirmação da Tracfin”.61 

O semanário francês Le Canard Enchaîné mais tarde relatou, em Dezembro de 2003 , que a Magistratura francesa confirmou que o Presidente dos Santos foi o beneficiário dos US$37,11 milhões depositados numa das contas no BIL. O jornal reproduziu um documento em papel timbrado do BIL, assinado a 6 de Abril de 1998 por três dos representantes do banco, que confirmam que ‘o dono beneficiário da companhia panamenha ‘Camparal Inc’, com contas números 275748 e 275903 é um ‘Sr José Eduardo dos Santos – Luanda, Angola’. 

Documentos relativos à investigação francesa, consultados pela Global Witness, afirmam que os beneficiários das outras duas contas, Dramal e Tutoral, eram, respectivamente, Pierre Falcone e o Sr. de Figueiredo. A de Dramal continha cerca de US$1,8 milhões e a de Tutoral US$7,3 milhões. 

Estes documentos revelam também uma cadeia complexa de transferências, entre Agosto e Outubro de 1997, através de contas pertencentes ao Brenco Trading Limited (BTL) de Falcone no Banque de Gestion Edmond de Rothschild, que acabam por ir dar às companhias do Panamá, no BIL. As transferências, somando cerca de US$98 milhões, tiveram origem em contas bancárias em Genebra e incluem US$48 milhões da conta da Abalone no UBS, estabelecida para o reembolso da dívida russa. 

Isto aponta para uma situação, altamente invulgar, em que o presidente de um estado soberano recolhe pagamento de muitos milhões de dólares pela reestruturação da dívida do seu país. 

O Le Temps relata que as contas de Dramal, Tutoral e Camporal foram mais tarde transferidas para três contas no Discount Bank das Ilhas de Caimão em 1999. De acordo com Le Temps, um banqueiro suíço questionado pelo Juiz Devaud também depôs que as contas eram efectivamente geridas a partir de Genebra e que US$56 milhões numa das contas é ‘a fortuna do presidente de Angola, o José Eduardo dos Santos’.70 O próprio Le Temps descreveu os conteúdos da alegada conta presidencial como ‘recursos públicos’ transferidos para uma companhia offshore pertencente a Falcone, por via de pagamentos pelos serviços de Falcone ao estado angolano.70 De acordo com o Le Monde, a mesma investigação mostrou também que ‘Elisio de Figueiredo… recebeu cerca de US$18,8 milhões numa conta aberta nas Ilhas de Caimão’.38,59 

De acordo com relatórios de imprensa e outras fontes, a metade que ainda faltava ao reembolso da dívida russa, cerca de US$700 milhões na forma de promissórias, ficou congelada na Suíça até Outubro de 2003, na consequência destas revelações, altura em que foi desbloqueada e liberada ao governo russo. A publicação Africa Confidential também relatou que a ‘Rússia contou ao Clube de Paris que tinha cerca de US$700 milhões de novas obrigações Angolanas, tendo dito ao FMI no ano anterior que todas as  dívidas tinham sido saldadas’. 

O Le Temps afirma que, de acordo com um ‘representante sénior do Departamento Federal de Negócios Estrangeiros’, houve um acordo entre os governos suíço e angolano em Abril de 2003, para repatriar para Angola o conteúdo de todas as contas suíças congeladas durante as investigações sobre a renegociação da dívida, para o dinheiro ser usado para fins de desenvolvimento, sob a supervisão duma comissão que inclua representantes suíços.70, No entanto, parece não haver qualquer informação pública sobre quanto dinheiro estatal angolano foi bloqueado, quando será devolvido ou exactamente como será gerido. Além disso, de acordo com o Le Temps, ‘Angola não quer incluir as contas no Discount Bank [nas Ilhas de Caimão] no acordo, visto que para tal teria que admitir que lhes pertencem’.70 Na altura em que foi escrito este relatório, consta que o pedido suíço para bloquear os fundos nas Ilhas de Caimão foi rejeitado e o seu actual paradeiro é desconhecido. 

O FMI também questionou o governo angolano sobre estes negócios de dívida altamente invulgares. De acordo com um documento passado à Global Witness, o FMI afirma que ‘no início de 2002, as autoridades [angolanas] explicaram que o intermediário [Abalone] ajudou a facilitar a venda de armas para Angola e que um total de US$1,5 biliões já tinha sido pago a esta companhia. A companhia, em troca, tinha comprado por inteiro a dívida à Rússia a um preço não especificado.’ 

Esta declaração do governo angolano ao FMI sobre aquisições militares levanta mais perguntas sobre as acções da Abalone. Porém, quando foram questionados sobre isto, os oficiais angolanos ‘não puderam dar detalhes destes empréstimos porque isso infringiria na sua soberania nacional.’75 Face a níveis tão preocupantes de secretismo sobre empréstimos no exterior e sobre ligações directas a negócios de armas, o FMI recomendou a Angola que futuros empréstimos sejam inteiramente documentados, aprovados pela Assembleia Nacional e a informação disponibilizada ao público. Infelizmente, o governo angolano recusou este conselho porque ‘sente que tal nível de transparência vis-à-vis o parlamento e a sociedade civil seria uma intrusão demasiada em questões governamentais’.75 Será que a revelação de tais detalhes iria realçar que a elite governante também estava a beneficiar directamente destes acordos? 
Portugal  Predatório
Em Novembro de 2002, relatórios de imprensa alegaram que o governo angolano tinha negociado um acordo incondicional para saldar integralmente a sua dívida de US$2,2 bilhões a Portugal. De acordo com um jornal português, a dívida tinha sido, em grande parte, herdada da UNITA, embora o governo tenha concordado em honrá-la no Memorando de Entendimento de Abril de 2002, no qual se baseia o cessar-fogo. 

Contactos próximos do acordo contaram à Global Witness que Portugal mais tarde recebeu uma reprimenda formal do Clube de Paris (o foro global para renegociação de dívidas inter-governamentais, ao qual Portugal se tinha candidatado a pertencer) pelas suas negociações com Angola. 

Um resumo, obtido pela Global Witness, das discussões dos membros do Clube de Paris, reunidos a 11 de Dezembro de 2002, afirma que: ‘Portugal assinou um acordo bilateral com Angola a 27 de Novembro. A quantia total envolvida é de [US]$1 bilião, do qual  [US]$730 milhões serão restruturados durante 30 anos, com um período de carência de 5 anos, a 1,75%. Os restante [US]$270 milhões serão refinanciados por um banco português e garantidos com futuras receitas de petróleo’. 
 
O acordo foi controverso por duas razões. Em primeiro lugar, foi ‘contra os princípios de solidariedade do Clube de Paris’:78ou seja, violou o princípio do Clube de Paris de que todas as negociações deveriam ser uniformes, de forma a que todos os credores recebam igual tratamento. Em segundo lugar, ‘vários credores expressaram preocupações sobre a proporção, cada vez maior, da dívida externa de Angola que é garantida por bens colaterais e notou que isto vai complicar qualquer reestruturação futura no Clube de Paris’.78 A publicação Africa Confidential também afirmou que os membros do Clube de Paris e o FMI ficaram ‘furiosos’ porque consideraram que o acordo ‘enfraquece a pressão para reforma exercida pelo FMI’.72 

Um antigo funcionário do Ministério das Finanças de Portugal comentou à Global Witness que acreditava que o novo acordo fora diligenciado mais pela necessidade urgente de lidar com o défice público português, mantendo-o dentro do limite imposto pelo Pacto de Estabilidade Europeu, do que por qualquer coisa a ver com perdoar a dívida angolana., Parece que o governo angolano concordou com um pagamento único, imediato, de US$270 milhões, em troca de algum perdão da dívida e de condições favoráveis para o reembolso do resto. Um representante da Embaixada de Portugal em Londres disse à Global Witness que, até Dezembro de 2003, o acordo não tinha sido finalizado. Não obstante, a mensagem de governação deficiente é clara: numa altura em que Angola enfrenta uma situação humanitária crítica, o seu governo parece disposto a contrair  empréstimos volumosos com altas taxas de juro para pagar as suas dívidas a Portugal, enquanto Portugal procura uma solução rápida para as suas obrigações com o Pacto de Estabilidade da UE.  

Enormes Empréstimos Offshore Novos
Não muito após ter vindo à luz o acordo com Portugal em Janeiro de 2003, o governo angolano organizou um novo e volumoso empréstimo, de bancos estrangeiros, garantido por petróleo, encaminhado através das Ilhas de Caimão que, desta vez gerou mais de US$1 bilião. O empréstimo garantido por petróleo foi organizado pelo BNP Paribas, Société Générale, Natexis Banques Populaires e Banque Belgolaise e é, até agora, o maior empréstimo de Angola. 

O empréstimo parece estar a ser gerido através dum mecanismo não transparente, chamado um ‘Special Purpose Vehicle’ ou SPV, com base num abrigo fiscal offshore, cujos capitais serão os rendimentos da produção petrolífera angolana. Como referido no capítulo deste relatório sobre o Congo, um SPV é uma companhia offshore estabelecida com um objectivo específico. Mas como o espectacular colapso da Enron ilustrou, SPVs podem  também ser estruturas de uma complexidade bizantina, que podem ser usadas para esconder bens ou perdas de capital. Dados os enormes valores que já desapareceram das contas do governo, o uso de uma estrutura não transparente e tão complexa para gerir um empréstimo desta dimensão é, claramente, razão para grande inquietação.
 
O FMI não comentou publicamente estes acordos, mas os funcionários seniores do FMI, em privado, desaprovam destes meios de financiamento, porque há maneiras muito mais responsáveis de gerir as dívidas do país. O próprio FMI oferece condições muito melhores para empréstimos a longo prazo do que os bancos internacionais, mas Angola tem, por hábito, optado por empréstimos a curto prazo, de credores privados, com juros altos. 

Realmente, esses empréstimos privados formam a coluna vertebral das finanças angolanas. A Global Witness revelou que o governo contraiu empréstimos garantidos por petróleo no valor de US$3,55 biliões entre Setembro de 2000 e Outubro de 2001, dos quais US$3,05 biliões foram contraídos apenas em 2001 - o mesmo ano em que o governo angolano concordou com o FMI limitar novos empréstimos a US$269 milhões.7 Entre outras coisas, o FMI exige transparência fiscal aos que procuram empréstimos preferenciais. Longe de mostrar as suas contas e adquirir assim um melhor acordo para o país, parece que o Futungo está a inventar maneiras cada vez mais complicadas de obter dinheiro. 

O FMI esteve envolvido em duas operações de vigilância das contas do governo angolano, em Janeiro – Junho de 2001 e em Abril – Dezembro de 2002. Estes Programas Monitorizados pelo Corpo Técnico (Staff Monitored Programmes) são o primeiro passo para se negociar algum acordo de empréstimo e envolvem uma auditoria financeira básica às contas governamentais. O governo também concordou com uma auditoria do banco central de Angola e um exercício de localização de receitas do ‘Diagnóstico do Petróleo’ que pretende acertar as contas das receitas do sector petrolífero com o que o governo recebeu. No entanto, não houve qualquer compromisso claro para tornar públicos os resultados e o trabalho sofreu numerosas demoras e renegociações tortuosas dos termos de referência. 

Para seu crédito, o governo finalmente publicou um resumo, muito sucinto, do exercício de localização de receitas petrolíferas, como concessão ao FMI. Da mesma forma, depois de se recusar a permitir a publicação de vários relatórios da consulta do Artigo IV do FMI, Angola finalmente permitiu que um resumo do relatório de 2003 fosse disponibilizado ao público. Porém, o relatório omite discussões sobre as enormes discrepâncias financeiras identificadas em relatórios anteriores. 

Estes relatórios e os comentários do corpo técnico que os acompanham, foram disponibilizados à Global Witness. Estes documentos, junto com o resumo do Diagnóstico do Petróleo, registam um quadro de péssima negligência fiscal, com aproximadamente um quarto das receitas do governo inteiramente por contabilizar e/ou perdidas e mais tarde registadas post hoc como gastas. 
 
Os relatórios que eles não querem que se leia 
O relatório de 2002 da consulta do FMI fornece o resumo mais explícito dos métodos de contabilidade não transparente, do governo. Afirma que: 

‘Diálogo frequente com as autoridades e significativa ajuda técnica nos últimos anos  renderam pouco progresso nas áreas chaves de governação e transparência fiscal. Não há praticamente nenhuma informação pública sobre empréstimos públicos fiscais e externos, a companhia estatal petrolífera gere as receitas nacionais petrolíferas através duma rede de contas offshore não transparentes, o banco central e outras empresas públicas sofrem de fraco controle interno e de déficits operacionais grandes e a fraqueza de dados económicos básicos impede a concepção e monitorização de um programa macroeconómico. Seria muito difícil para Angola formular uma estratégia de redução de pobreza significativa sem abordar estes e outros problemas de transparência e governação.’ 

O desempenho governamental global foi tido como ‘insatisfatório’. 

O relatório de 2002 aponta para dois fluxos principais de despesas não contabilizadas. Afirma que ‘durante os últimos cinco anos, despesas extra-orçamentais e discrepâncias residuais injustificadas nas contas fiscais representam, em média, 11% e 12% do PBI, anual, respectivamente’.87 Para poupar qualquer confusão sobre o que representam estas categorias, o relatório esclarece que ‘embora estas saídas tenham sido registradas ex post como despesas, a sua natureza específica está ainda por identificar.’ Ou seja, isto indica que uma média surpreendente de 23% do PIB de Angola anual parece ter sido gasto sem entrar na contabilidade (ver tabela: O dinheiro não contabilizado de Angola 1997-2001). Esta é uma média de cerca de US$1,7 biliões por ano. Em 1999, o dinheiro estatal desaparecido foram uns astronómicos US$2,4 biliões, quase 40% do PIB do país. 

O dinheiro não contabilizado de Angola 1997-2001 * 
	
Ano/Categoria 	1997	1998	1999 	2000	2001 (est.) 	
Despesa total 	4 966	2 760	5 028	5 380	4 669	
Despesas extra-orçamentais ‘ex-post’ 
(US$ milhões) 	980	566	1 290	1 062	205	
Despesas extra-orçamentais ‘ex-post’
(% PIB) 	12,8	8,8	21,2	12,0	1,6	
Discrepâncias e buracos injustificados 
(US$milhões) 	1 775	134	1 132	415	907	
Discrepâncias e buracos injustificados
(% PIB) 	23,1	2,1	18,6	4,7	9,6	
Total de dinheiro não contabilizado 
(US$milhões) 	2 755	700	2 422	1 477	1 112	
Total de dinheiro não contabilizado 
 (% PIB) 	35,9	10,9	39,8	16,7	11,2	
*Tabela da Global Witness. Fonte: Relatório de 2002 do Artigo IV do FMI 	

Pior ainda, uma análise da despesa governamental mostra que este dinheiro desaparecido, quando somado à despesa do país em defesa e segurança interna, pode ser mais de metade das despesas totais do governo (ver tabela: Prioridades Deturpadas). Em 1999, o dinheiro não contabilizado de Angola é cerca de dez vezes mais que a despesa social total. 

Prioridades deturpadas: uma comparação da despesa social contra os buracos negros do orçamento * 	
Alínea orçamental (% PIB) 	1997	1998	1999	2000	2001 (est.) 	
Defesa e segurança interna 	8,3	14,5	25,8	9,0	6	
Inclassificável 	8,2	5,2	20,7	25,7	1,8	
Discrepância 	23,1	23,1	18,6	4,7	9,6	
Subtotal 	39,6	42,8	65,1	39,4	17,4	
Educação 	3,8	2,6	1,5	1,9	2,9	
Saúde 	2,0	1,4	1,2	2,0	2,3	
Segurança social, previdência social, habitação 	1,4	0,9	1,2	5,5	2,5	
Subtotal da despesa social 	7,2	4,9	3,9	9,4	7,7	
Relação entre dinheiro não contabilizado e despesas não classificadas, contra a despesa social 	4,3:1	5,8:1	10,1:1	2,7:1	1,5:1	
* Tabela da Global Witness. Fonte: Relatório de 2002 do Artigo IV do FMI	

O relatório do Artigo IVde 2002 acrescenta que: ‘a Sonangol… assumiu, há um tempo atrás, o controle completo de receitas em divisa estrangeira do sector petrolífero e deixou de as canalizar através do banco central, como definido por lei. Estas receitas passam agora por contas bancárias de subsidiárias ou por contas ‘escrow’, para pagar empréstimos garantidos por petróleo. Estas dificuldades são exacerbadas pelos atrasos contínuos da Sonangol nos pagamentos de impostos e de bónus de petróleo ao Tesouro.’ 

Não há, no relatório de 2003 do FMI, qualquer comentário directo sobre o dinheiro desaparecido. Mas o relatório não menciona ter havido qualquer melhoria na justificação das receitas desaparecidas e uma tabela contém uma alínea com ‘discrepâncias injustificadas’ nas contas do governo. Esses valores alcançam os US$1,19 biliões em 1999, US$407 milhões no ano seguinte, US$540 milhões em 2001 e US$347 milhões em 2002. 

Estes valores correspondem a uma revisão,  com valores ligeiramente mais baixos, da classificação ‘discrepâncias residuais injustificadas’ para o dinheiro desaparecido, realçada pelo FMI em 2002. É interessante que a categoria de ‘despesas ex-post’ desapareceu e está simplesmente a ser incluída  como parte das despesas governamentais. (Presume-se que o FMI teria comentado se o Futungo tivesse de repente encontrado recibos para os biliões desaparecidos.) De facto, o relatório fornece alguns valores actualizados das estimativas de receitas (e uma análise útil do complicado regime de receitas petrolíferas de Angola) mas, novamente, evita comentar sobre quantas destas receitas estimadas entraram realmente nos cofres do estado. 

O resumo do Diagnóstico do Petróleo da KPMG também é vago sobre a quantia global de dinheiro desaparecido, o que é surpreendente, dado que a sua razão de ser era localizar dinheiro do petróleo nas contas do governo. Mesmo tendo em conta a estranha advertência na primeira linha do relatório, de que ‘a utilização deste Relatório não é adequada ao uso para além do governo, do FMI e do Banco Mundial’ o Diagnóstico descreve um pesadelo de contabilidade. Um dos ‘aspectos centrais, fundamentais e indispensáveis’ desse pesadelo é que o governo e o banco central, o Banco Nacional de Angola (BNA), permitiram que companhias privadas e estatais e entidades públicas trabalhassem e mantivessem as suas contas tanto na moeda nacional, o kwanza, quanto em dólares americanos, sem conciliação das variações entre as duas moedas. Isto, apesar do facto de Angola ser uma economia hiper-inflacionária. 

Um evento chave destacado pelo Diagnóstico foi o colapso, em 2001, da Conta do Petróleo do governo no BNA. O colapso deu-se porque a conta não continha capital suficiente para saldar os pedidos de levantamento de dinheiro (requisitos de liquidez) e as obrigações de dívidas governamentais a ela associadas. De acordo com o Diagnóstico: 

‘Embora a Conta de Petróleo tenha sido estabelecida [em 1995] para melhorar o controle e a gestão das receitas petrolíferas, não foram estabelecidos procedimentos regulares e significativos de acerto de contas entre o Ministério das Finanças, a Sonangol e o BNA, para aprovarem o saldo da Conta de Petróleo todos os meses. Não são aplicados procedimentos regulares de fecho de contas, para se poder determinar o âmbito da validez de data dos saldos de vendas e outras transações, relacionadas com o petróleo, da citada conta (isto é, pagamento de impostos) envolvendo o Ministério das Finanças, o BNA e a Sonangol, o que resultou em discrepâncias permanentes’.92

Continua a ser pouco claro porque é que, dada a enorme quantidade de dinheiro que a indústria petrolífera traz ao país, a conta do governo desabou por falta de dinheiro, ou como, após esse colapso, o governo está agora a gerir as suas contas do petróleo. 

Além disso, a qualidade da informação financeira fornecida à equipe do Diagnóstico foi, claramente, extremamente deficiente. Os consultores queixam-se que ‘só puderam executar uma análise muito elementar e limitada’ das actividades da Sonangol a montante (upstream) e a jusante (downstream) e que ‘nenhum auditor pode expressar uma opinião’ sobre se as contas da companhia ‘dão ou não uma verdadeira e justa perspectiva’ das suas finanças. A equipe do Diagnóstico identificou que a Sonangol tem ‘um grande número de contas bancárias activas’ e que o ‘controle interno’ dessas contas é ‘fraco’ com ‘um número considerável de erros e diferenças a precisar ser documentados, acertados e confirmados.’ Além disso, várias contas estrangeiras em nome da Sonangol, como a do Lloyds em Londres, não aparecem nos seus livros.Error! Bookmark not defined. As despesas da Sonangol são tão pouco transparentes quanto as receitas – uma das suas subsidiárias contabiliza US$7,5 milhões em despesas para ‘o projecto de Houston’, sem qualquer documentação comprovativa externa. 

Da mesma forma, o BNA ‘não instalou procedimentos de controle adequados para salvaguardar os bens fixos do banco, contra perdas ou abusos’. O relatório revela também que ‘algumas das contas do banco não foram reconciliadas, que existem contas para as quais o banco nunca recebeu listagens, que algumas contas foram congeladas e levadas a tribunal sem que nenhuma providência fosse tomada [….] Há também um grande número de artigos para acerto de contas e nenhuma prova de que foram ou estão a ser investigados para serem resolvidos’.95 O Diagnóstico nota também que o banco tem uma ‘grande’ quantidade de funcionários, entre a qual ‘um grande número sem qualificações suficientes ou úteis’.95

Desvio dos bónus de assinatura 
Uma investigação em Julho de 2002, pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), sobre o destino dum bónus de assinatura pago pela Marathon Oil, revelou mais um exemplo do ambiente operacional irresponsável no qual negócios petrolíferos são conduzidos em Angola. As vias tortuosas offshore, usadas para depositar bónus de assinatura pagos por companhias petrolíferas – e a possibilidade de grandes somas poderem nunca ter chegado à tesouraria nacional – é uma ilustração perfeita da completa ausência de transparência no pagamento e recibo de fundos petrolíferos no país. 

O ICIJ localizou um pagamento de US$13,7 milhões, pagos pela Marathon a uma conta da Sonangol em Jersey, um abrigo fiscal offshore britânico, em Julho de 2000. No mesmo dia a ‘Sonangol transferiu uma soma idêntica de dinheiro para fora de Jersey, para outra conta da Sonangol num lugar desconhecido’. Durante o verão de 2000, foram transferidas grandes quantias de dinheiro, de contas em Jersey para uma variedade de destinos. US$7,2 milhões foram para companhias de construção internacionais; US$2,4 milhões foram para uma firma de segurança que guarda minas de diamantes e instalações de armazenamento de petróleo; US$2,2 milhões foram para um banco privado, o Banco Africano de Investimentos (BAI), do qual a Sonangol é accionista de 17.5%; e US$5,5 milhões para uma firma no Liechtenstein que fornece serviços de alimentação, e não só, à indústria petrolífera em Angola. Quando o ICIJ perguntou a um advogado, especialista em fraude internacional, a razão pela qual a Sonangol abriria contas em Jersey em vez de Londres ou Paris, ele respondeu que ‘o incentivo para manter dinheiro num lugar como Jersey só pode ser o segredo, mas uma companhia para-estatal deveria ser tudo menos secreta. Quando as companhias me perguntam quais os sinais de aviso que alertam para um pagamento suspeito, eu digo, “quando querem uma grande quantia de dinheiro transferida para uma conta offshore”.’ 

O relatório do Artigo IV de 2002 do FMI também menciona bónus de assinatura não contabilizados e destaca o controle directo destas receitas exercido pela Presidência e pela Sonangol. De acordo com o FMI, dinheiro dos mais recentes bónus, pagos pelo Bloco 34, um bloco em águas muito profundas leiloado em Outubro de 2001 (e propriedade de Norsk Hydro, Shell e ConocoPhillips) ainda não tinha chegado à  Tesouraria passado um ano. ‘Não havia explicação para a demora nesta transferência, excepto pelo facto de que este dinheiro fica fora do controle da Tesouraria’, conclui. 
 
O relatório diz que as autoridades angolanas informaram o FMI sobre cerca de US$285 milhões em pagamentos relacionados a esta concessão. Porém, o relatório declara que este valor é ‘mais baixo do que os pagamentos à tesouraria, de cerca de US$400 milhões (não incluindo pagamentos adicionais de quase US$100 milhões para o Fundo Social da Sonangol e outros fundos) declarado ao corpo técnico do FMI pelas companhias petrolíferas na mesma concessão. As autoridades declararam que não podiam proporcionar qualquer documentação comprovativa destes pagamentos, por causa de acordos de confidencialidade com as companhias petrolíferas.’100 Claramente, se as companhias petrolíferas fossem obrigadas a publicar o que pagam, estas discrepâncias perturbadoras de centenas de milhões de dólares poderiam ser resolvidas. 

Um ano depois, o relatório do Artigo IVde 2003 do FMI tinha finalmente localizado  uma grande porção (aproximadamente US$289 milhões) destes bónus de assinatura. Depois da dedução de cerca de US$49 milhões em pagamentos às companhias petrolíferas por serviços prestados e pagamentos de dívidas da Sonangol, o saldo foi colocado numa das contas ‘oficiais’ offshore, do governo. No entanto, o relatório não comenta a discrepância entre os valores declarados em 2002 que, mesmo tendo em conta a dedução de US$49, seriam ainda de cerca de US$70 milhões, nem sobre o paradeiro deste saldo desaparecido. 

Falta de capacidade ou falta de aplicação? 
A resposta do Futungo a qualquer pedido de transparência melhorada é que, ao emergir de tantos anos de guerra, o país não tem capacidade para conseguir responder por todas as suas transacções presentes e passadas. Reivindicam também questões de soberania nacional. Estas explicações são profundamente pouco convincentes. Um governo e uma  companhia petrolífera estatal que manejam biliões de dólares através de complexos arranjos offshore, incluindo o uso de ‘Special Purpose Vehicles’ e abrigos fiscais estrangeiros, podem, sem dúvida, gerir um simples balancete. Do mesmo modo, um governo não pode defender as suas acções por motivos de soberania, se se demitiu da sua responsabilidade de  proporcionar serviços aos seus cidadãos. 

Documentos entregues à Global Witness por pessoas próximas do regime mostram que o governo já recolhe alguns dados para relatórios sobre receitas petrolíferas e que estes dados são afixados dentro do Ministério do Petróleo. Em 2001, como foi referido pela primeira vez em Os Homens dos Presidentes, receitas de cerca de US$3,8 biliões foram declaradas pelo Ministério de Petróleo, provenientes de companhias petrolíferas que operam no país.7 Um primeiro passo para a transparência seria o governo tornar públicos estes dados, ao adicioná-los, por exemplo, à informação básica sobre o sector petrolífero na nova página de internet do Ministério das Finanças. 

A relutância do país em deixar o FMI publicar os resultados das suas consultas de 2001 e 2002 do Artigo IV indica, não que Angola se sente impotente para efectuar a transparência, mas sim que não quer no domínio público informação sobre dinheiro do petróleo.

O governo também já ameaçou directamente companhias petrolíferas que quiseram, no passado, revelar pagamentos. Em Fevereiro de 2001, quando a BP disse que ia divulgar um resumo dos dados sobre os seus pagamentos ao governo, a companhia foi ameaçada, pela Sonangol, com o termo do seu contrato, porque a BP estaria a violar uma cláusula de confidencialidade na sua licença de operação (ver caixa na penúltima parte do relatório: Os Perigos de Voluntarismo  - A BP em Angola). 

A retaliação testemunhada pela BP ilustra que os países de onde provêem as companhias petrolíferas precisam de aplicar regulamentos que requeiram a revelação pública de pagamentos das companhias aos governos, nos países onde operam. Os contratos do petróleo em Angola têm uma cláusula que renuncia a confidencialidade em relação a informações ‘de acordo com o que for exigido por qualquer lei, regulamento ou regra aplicáveis (incluindo, sem qualquer limitação, qualquer regra de organismos reguladores, comissão de valores ou bolsa oficial de cujas listas qualquer das Partes ou associados façam parte.’) Se a BP e os seus competidores fossem obrigados, por reguladores da bolsa de valores ou por normas de contabilidade, a  publicar os seus pagamentos, então poderiam tê-lo feito sem pôr em risco a sua posição competitiva em Angola ou expor-se a represálias daqueles com interesses velados na não-revelação. A revelação exigida por lei seria retirada do contexto político e viria a ser considerada como parte de procedimentos normais de negócio. 

O governo angolano assistiu recentemente ao lançamento da Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (EITI), conduzida pelo Reino Unido, em Londres. O presidente da Sonangol, Manuel Vincente, disse que a companhia petrolífera estatal publicaria as suas contas para 2003 mas, numa clara rejeição do EITI, o vice Ministro das Finanças angolano definiu o estatuto de ‘observador’ para o seu país, em vez de se comprometer com uma participação plena. 

Dois dias mais tarde, o vice primeiro-ministro de Angola, Aguinaldo Jaime, anunciou num discurso à indústria petrolífera em Londres que ‘pela primeira vez na história de Angola, o orçamento incluirá todas as receitas e isso enviará à comunidade de doadores a mensagem de que o governo angolano está comprometido a um modo completamente transparente de gerir o orçamento’. Como o próprio Jaime comentou: ‘No passado, nós tínhamos transações extra-orçamentais, por isso o orçamento não tinha credibilidade’. 

Isto parecia um compromisso relativamente claro e sem ambiguidade para melhorar a transparência das finanças do governo, mas não existem prazos clarosassociados. Além disso, será esse orçamento disponibilizado ao público? A informação cobrirá todas as contas offshore do governo e da companhia e serão estas auditadas por uma firma de contabilidade respeitável? Que tipo de contas submeterá a Sonangol, especialmente devido ao facto da equipe do Diagnóstico da KPMG não ter encontrado um único auditor disposto a atestar a precisão da contabilidade da companhia? 

Esta declaração pode parecer um passo na direcção certa mas, dado o escoamento das receitas petrolíferas no passado, Angola tem que credibilizar as suas promessas de revelação, participando plenamente no processo da EITI e promovendo a contabilidade de prova dupla do dinheiro do petróleo do país, através da qual os pagamentos líquidos das companhias ao governo são acertados com os valores que o governo declara ter recebido.  

Como no Congo Brazzaville, corre-se verdadeiramente perigo de, a menos que sejam instalados métodos claros e efectivos de localização de receitas, o governo angolano abandonar qualquer reforma para a transparência, assim que receba luz verde para novos financiamentos do FMI. 

A ausência de qualquer compromisso real para reformar é demonstrado pelo facto de,  apesar de repetidas manifestações de preocupação pelo FMI sobre empréstimos extra-orçamentais, assim que foi publicada a consulta de 2003, apareceram relatórios de que a Sonangol tinha tentando pedir um novo empréstimo de US$500 milhões a um sindicato liderado pela japonesa Nissho Iwai, para financiar os seus próprios investimentos a montante (upstream). 

Outro evento recente que cria dúvidas sobre a sinceridade o os esforços de reforma do Futungo é a nomeação de Falcone como o Embaixador de Angola na UNESCO, em Setembro de 2003. Relatórios de imprensa sugerem que o compromisso pode-lhe assegurar total estatuto diplomático e imunidade jurídica na França. Uma declaração formal de Luanda liga a sua nomeação para a UNESCO explicitamente com o passado de Falcone como um verdadeiro ‘agente do Estado angolano’ que levava a cabo ‘missões relacionadas com o aprovisionamento da defesa nacional’ depois do recomeço da guerra contra a UNITA em 1992, acrescentando que, ‘ao nomear Pierre Falcone como agente do Estado angolano, o Governo não pretendeu obstruir a justiça francesa, mas tão só … fazer readquirir as imunidades pessoais e funcionais de quem actuou  pela conta e mandato do governo angolano. Na altura em que este relatório foi escrito, as autoridades francesas tinham emitido um mandato de captura internacional para Falcone, que deixou a França. De acordo com o Le Monde, enquanto os advogados de Falcone declaram que ‘o seu cliente desfruta “total imunidade diplomática”’, os juizes investigadores acreditam que a imunidade diplomática de Falcone ‘se aplica “apenas aos actos levados a cabo” no contexto da sua posição na UNESCO’. 

Dividendos da paz? 
Apesar da sua riqueza em recursos naturais, Angola continua a ser um dos países mais pobres no mundo, em 161º lugar de 173 países no Índice de Desenvolvimento Humano da ONU, uns 36 lugares abaixo da sua posição por ordem de Produto Interno Bruto, indicando um grande potencial de aumento nas despesas de desenvolvimento e bem-estar social. Embora o cessar-fogo de Abril de 2002 tenha trazido um fim à guerra brutal do país, a situação humanitária continua péssima: a pobreza, a imundice e o caos são ainda características de vida quotidiana e a infra-estrutura básica do país continua fragmentada. 

Mais de um milhão de angolanos dependem, para a sua sobrevivência, do Programa Mundial de Alimentação da ONU (PAM, ou WFP). Mais ainda dependem dos meios de transporte da ONU para a distribuição de artigos básicos, como ferramentas e sementes, e também materiais para construir hospitais, escolas e outros serviços, para que a ‘vida normal’ possa recomeçar. 

A análise da situação no país, feita pela ONU a meio do ano de 2003, referiu que ‘níveis globais de vulnerabilidade continuam a estar entre os mais altos no mundo e não houve quase nenhuma melhoria nos indicadores sociais [embora mencione também que a ajuda internacional ajudou a enfrentar a má nutrição aguda e as vacinações]… além disso, centenas de milhares das pessoas permanecem numa aguda aflição em dezenas de lugares onde o acesso é limitado por minas anti-pessoais, más condições das estradas e pontes partidas’. O relatório nota também que ‘cerca de 70% dos retornados se reassentaram sem qualquer forma de ajuda das autoridades locais ou de organizações humanitárias, em áreas onde as pré-condições especificadas nas Normas para o Reassentamento das Populações Deslocadas [que especificam as normas de assistência] ainda não existem.111 

Muitos milhares de ex-soldados da UNITA e os seus dependentes permanecem com fome, desempregados e desalojados (alguns relatórios apontam para mais de 100 000). Além disso, o processo de desmobilização não foi supervisionado correctamente e muitos ex-combatentes da UNITA ainda têm as suas armas. Um proeminente comentador sobre Angola, Justin Pearce, que escreve para o Mail & Guardian da África do Sul, sublinhou também que ‘a distribuição de “kits de reassentamento” – ferramentas agrícolas, sementes e outros bens essenciais para a vida – aos homens da UNITA, foi atrasada durante seis meses, quando o contrato para a distribuição foi atribuído a uma companhia dum sócio íntimo do Presidente José Eduardo dos Santos’. De acordo com Pearce, um funcionário da ONU ‘insistiu que há bastantes pessoas dentro do governo que querem trabalhar. Infelizmente, essas não são as mesmas pessoas que têm o dinheiro vivo à sua disposição para o fazer, visto que os fundos ficam presos ao nível da Presidência’.6 
 
Um problema adicional é que a estabilidade no enclave de Cabinda, rico em petróleo, está a deteriorar-se, devido a lutas entre forças do governo e os rebeldes separatistas ligados à Frente de Libertação do Enclave de Cabinda (FLEC). Alguns meses depois do estabelecimento do cessar-fogo da UNITA em Angola, cerca de 40 000 tropas foram mobilizadas na província e são muitos os relatos de mortes, desaparecimentos, detenções arbitrárias, tortura, violação e pilhagem. Em Junho de 2003, o exército angolano chegou mesmo a entrar no vizinho Congo Brazzaville à procura de rebeldes separatistas, acompanhado por alegações contínuas de abusos de direitos humanos e sequestros, cometidos pelo exército angolano em território do Congo. 

Embora Cabinda receba 20% dos recursos divididos entre as 18 províncias de Angola, muitos Cabindeses acham que o Futungo não zela pelos seus interesses. Um Cabindês que também trabalha numa companhia petrolífera declarou: ‘Olhem para Angola… lidera o mundo no número de amputados, os seus líderes são corruptos, não tem nenhum dinheiro, está fortemente minado – por que quereríamos nós ficar com eles? Angola não tem um argumento para apresentar a Cabinda, por isso é que têm que usar a força.’ 

Estes eventos têm implicações perturbadoras para companhias petrolíferas que operam no país. Grupos rebeldes consideram as companhias petrolíferas como legítimos alvos de guerra e a situação pode ter sido exacerbada por recentes relatórios, de grupos de direitos  humanos, de que o exército angolano está a usar as instalações das companhias para a detenção e interrogação de suspeitos apoiantes da FLEC. Os funcionários das companhias petrolíferas estrangeiras são já forçados a viver num recinto seguro fora da cidade principal e a viajar de helicóptero. No passado, a instabilidade causada pela guerra civil de Angola espalhou-se até Cabinda. Agora, é concebível que o contrário possa acontecer, com o conflito em Cabinda a ameaçar a difícil paz de Angola, especialmente se continuarem a haver problemas com a desmobilização das  tropas da UNITA. 

A situação em Cabinda também mostra claramente a possibilidade do Futungo ficar preso na ‘mentalidade de cerco’ do tempo da guerra, na qual a censura de imprensa e o governo autoritário são a norma: dúzias de jornalistas independentes estão actualmente presos por ousarem criticar o governo e o jornal independente Angolense recebeu imensas ameaças quando publicou uma lista dos ricos de Angola em Janeiro de 2003. No topo da lista de pessoas com bens no valor superior a US$50 milhões, está o Presidente dos Santos, com uma fortuna pessoal estimada em ‘várias centenas de milhões de dólares’. Quando a estação de rádio católica, Rádio Ecclesia, transmitiu a lista passado um mês, Vaal Neto, o Ministro da Comunicação, acusou a estação de ‘terrorismo de antena’. 

Até agora, o governo angolano assinalou cerca de US$60 milhões para ajuda humanitária. Este é um primeiro passo positivo, mas empalidece à luz dos biliões desaparecidos do orçamento estatal e dos milhões em ajudas vindas da ONU, do Banco Mundial e dos doadores bilaterais. Se o Futungo gerisse o dinheiro do país de forma mais responsável,  parece claro que o governo seria capaz de servir as necessidades do seu próprio povo: o facto de que escolhe não o fazer transmite uma forte mensagem à comunidade internacional de que os problemas do país estão longe de ser resolvidos. Em vez disso, cerca de um quarto do PIB de Angola desaparece dos cofres do estado cada ano. 

Se as companhias petrolíferas tivessem sido obrigadas a publicar o que pagam ao governo angolano, o dinheiro desaparecido de Angola teria vindo à luz mais cedo, bem como a necessidade de uma abordagem mais unida por parte da comunidade internacional, com o objectivo de reforçar a capacidade e a responsabilidade do país. Se estas medidas não forem implementadas agora, o dinheiro do petróleo de Angola ameaça permanecer tão fora do alcance dos angolanos como as próprias plataformas petrolíferas.

Tornar Transparentes as Companhias e os Governos 

As companhias de petróleo, gás e mineiras fazem vários tipos diferentes de pagamentos, associados às receitas de recursos, aos governos. Alguns exemplos incluem:
 
•	Pagamentos de royalties; frequentemente designados como uma percentagem da produção; 

•	Pagamentos de bónus ao assinar um contrato, após a localização de jazidas comerciais de minerais ou ao alcançar certos níveis de produção; 

•	Impostos empresariais, pagos sobre os rendimentos, após as deduções permitidas de custos de operação, exploração e juros e da depreciação dos capitais; 

•	Outras taxas, incluindo impostos, retidos na fonte, sobre os pagamentos de dividendos, impostos especiais de consumo, taxas alfandegárias, impostos de vendas ou sobre o valor acrescentado e impostos sobre propriedade. 

Embora complicadas, estas negociações não são inexplicáveis. Algumas regras simples de registo, relacionadas aos relatórios financeiros, poderiam captar a maioria das interacções entre companhias e governos. Muito do trabalho para decidir quem tem que fazer relatórios, sobre o quê e quando, foi já feito sob a alçada da Iniciativa de Transparência das Industrias Extractivas, do Governo do Reino Unido. 

Porém, a maioria dos contratos assinados pelas companhias de petróleo, gás e mineiras com os governos anfitriões têm uma cláusula de confidencialidade, que lhes proíbe a revelação de informação sem a aprovação do governo. Essa autorização é improvável nas situações onde seria mais necessária, como a BP descobriu por sua conta e risco, em Angola. A companhia fez uma declaração pública, afirmando que publicaria os seus pagamentos ao Governo angolano e, quase de imediato, recebeu uma carta a ameaçar anular o contrato por violação da cláusula de confidencialidade incluída no seu acordo de extracção (ver caixa: ‘Os Perigos do Voluntarismo’). 

CAIXA: 

Os Perigos do Voluntarismo – a BP em Angola 

A represália sentida pela BP, quando anunciou que publicaria os seus pagamentos de receitas em Angola, demonstra de forma objectiva que ao esperar que as companhias se tornem transparentes de forma voluntária, raramente se conseguirá divulgação significativa. 

Numa carta à Global Witness em Fevereiro de 2001, o Director Executivo do Grupo BP-Amoco, Richard Olver, declarou que a companhia publicaria os valores da sua produção líquida total por bloco em Angola, os seus pagamentos agregados à companhia petrolífera Sonangol e os valores totais de impostos pagos pela BP ao Governo angolano. 

Esta declaração suscitou uma resposta drástica do presidente da Sonangol, Manuel Vincente, na forma de uma carta elaborada num estilo pouco moderado, como ameaça velada, com conhecimento a todas as outras companhias petrolíferas que operam no país.

A carta da Sonangol, a que a Global Witness mais tarde teve acesso, regista a ‘grande surpresa e alguma incredulidade’ de que a BP fosse ‘divulgar informações sobre a actividade petrolífera em Angola, algumas das quais de carácter estritamente confidencial…violando gravemente o estatuído nos contratos assinados com a Sonangol.’ Tal acção seria julgada ‘motivo suficiente para a aplicação… da rescisão do contrato’. 

A carta acusou a BP de decidir adoptar a transparência por ter sofrido ‘pressões por parte de alguns grupos organizados que utilizam todos meios, em nome de uma pseudo transparência da acção governativa, legítima numa campanha orquestrada, contra algumas instituições angolanas’. Esta declaração é um pouco confusa: se as acções governamentais são legítimas, porquê ter medo da transparência? 

A ameaça angolana parece ter tido o efeito desejado. A BP mais tarde esforçou-se por realçar que a informação sobre os seus pagamentos ao Governo angolano está incluída nas declarações fiscais no Reino Unido da BP Exploration (Angola) Ltd., uma subsidiária da companhia registrada no Reino Unido e argumentou que ao agir assim, cumpriu o seu compromisso. Mas as declarações da BP Exploration (Angola) não incluem toda a informação prometida na declaração de Olver. Não incluem informação sobre os procedimentos financeiros de outras subsidiárias da BP Amoco que operam no país (incluindo o interesse da BP Amoco no Bloco 18, que está registrado nos Países Baixos), nem revelam se foram feitos pagamentos, da empresa-mãe, ao Governo angolano, directamente. 

A experiência da BP deixa claro que as companhias petrolíferas que operam em países como Angola estão numa posição difícil. As companhias de petróleo, gás e mineiras não ganham nada ao verem os seus pagamentos legítimos aos governos a serem mal encaminhados, mas se tentam publicar informação pertinente, sujeitam-se a represálias por causa de interesses velados dentro do governo e enfrentam o risco de serem substituídas por companhias menos escrupulosas. Uma solução, através de  regulamentação, que pusesse todas as companhias em pé de igualdade e que implementasse boas práticas entre companhias em competição é portanto indispensável para que haja transparência onde é mais necessária. 

FIM DA CAIXA 

As cláusulas de confidencialidade são um obstáculo menor à divulgação do que parecem, porque tipicamente abrem excepções em relação a informação requerida por lei. O Artigo 33(2) do Acordo Padrão de Produção Partilhada em Águas Profundas em Angola, por exemplo, declara que: ‘qualquer das Partes pode, sem autorização [ou seja, autorização do governo nacional ou da companhia petrolífera estatal], revelar  informações… de acordo com o que for exigido por qualquer lei, regulamento ou regra aplicáveis (incluindo, sem qualquer limitação, qualquer regra de organismos reguladores, comissão de valores ou bolsa oficial de cujas listas qualquer das Partes ou associados façam parte.’ 

A lógica da campanha Publish What You Pay (Publiquem o que Pagam) é, portanto, clara. Se os requisitos para cotação na bolsa de valores e as normas de relatórios financeiros das companhia obrigassem as companhias da indústria extractiva a revelar os seus pagamentos aos governos, então qualquer cláusula específica de confidencialidade, no que diz respeito aos seus pagamentos a esse governo, seria anulada. 

Também se pode argumentar que não basta exigir a divulgação através da introdução de requisitos para a cotação nas bolsas, porque assim não se inclui companhias não cotadas, quer privadas quer nacionais. Na prática, porém, a maioria dos maiores intervenientes nas indústrias extractivas estão cotadas nas bolsas de valores ou provavelmente virão a ser cotadas no futuro. A nível global, as companhias de extracção de recursos cotadas concorrem principalmente entre si. Se todos esses maiores intervenientes fossem abrangidos pelo requisito de revelação, não haveria nenhuma perda significativa de competitividade. 

Ao contrário da revelação voluntária, defendida por algumas das partes, a revelação imposta por reguladores retiraria o calor político da relação entre as companhias de extracção de recursos e os países onde estas negociam. A divulgação passaria simplesmente a ser uma norma no procedimento operacional, que uma companhia implementaria sem qualquer discussão, em vez de ser uma declaração de princípio ou um juízo político sobre um governo anfitrião em particular. 

A forma exacta de regulamento e o tipo de companhias por ele afectada dependerá, claro está, do país no qual o regulamento ou regra é votada. Este passo não é dado sem precedentes, não é penoso, nem difícil de implementar, porque: 
 
•	As companhias de extracção de recursos estão habitualmente sujeitas a exigências de revelação de informação acima e além da maioria dos outros negócios, pois o tamanho e a qualidade das suas reservas e outros dados semelhantes, têm um efeito directo no seu valor financeiro; 

•	O esforço adicional associado aos relatórios é mínimo. As companhias, obrigatoriamente, já têm que saber quanto pagam a cada governo, para fins da contabilidade interna e para relatórios financeiros do grupo; 

•	Sob legislação anti-suborno na maioria dos países da OCDE, os reguladores das bolsas de valores já controlam um sistema de ‘relatórios e contas’ que exige às companhias manterem registos adequados dos seus procedimentos com outras entidades e proíbe a contabilidade ‘paralela’. A revelação de pagamentos feitos por companhias individuais a governos estrangeiros é uma extensão lógica desta exigência e é coerente com o espírito e intenção das medidas existentes.

A revelação das receitas é também do interesse esclarecedor dos próprios gestores das companhias, dos accionistas e da comunidade internacional. Gestores de investimento que controlam capitais que rondam os US$ 6.9 triliões realçaram este ponto recentemente, de forma  muito clara, numa declaração conjunta emitida pela primeira vez em Maio de 2003 (ver abaixo). 

A coligação Publish What You Pay (Publiquem o que Pagam) tem destacado numerosos meios para promover a transparência das receitas nas indústrias extractivas, incluindo: 
	
•	Ajustes não-legislativos a requisitos contabilísticos e a regras de cotação nas bolsas de valores, accionados pelos reguladores após os recentes escândalos de contabilidade; 

•	Uma futura norma internacional de relatórios financeiros para as indústrias extractivas, desenvolvida pelo Comité Internacional de Normas Contabilísticas; 

•	Ajustes legislativos às existentes regras anti-suborno de ‘relatórios e contas’, aplicadas por reguladores nacionais financeiros e das bolsas; 

•	Desenvolver normas de relatórios financeiros harmonizadas em toda a Europa, como na Directiva da UE sobre Obrigações de Transparência de Empresas Cotadas na Bolsa, agora apresentada ao Parlamento Europeu. 

Não faltam instrumentos apropriados para alcançar a transparência de receitas. O que falta actualmente é vontade política. 

A Transparência é uma Prioridade das Companhias, a nível da sua Governação, e da Segurança de Energia 

A divulgação das receitas permitirá aos gestores proteger as reputações das suas companhias e assegurar que não enfrentem concorrência injusta de rivais sem escrúpulos ou que não desestabilizem inadvertidamente o ambiente no qual operam. Também beneficiará os investidores e a comunidade internacional, num contexto mais geral. 

Não há vantagens para uma companhia em ver os seus pagamentos legítimos aos governos a serem mal empregues e desperdiçados, pois isto só conduz a uma divisão social e instabilidade, que podem eventualmente ameaçar as suas operações. Como verificaram a Shell e a Chevron na Nigéria, o dano de reputação a longo prazo de negociações com um regime corrupto pode ser enorme. A pobreza, o desassossego étnico e o ressentimento contra companhias petrolíferas alcançou um auge na região do Delta em Março de 2003 e o tumulto que daí surgiu cortou a produção na Nigéria em mais de 750 000 barris por dia – uma perda de um terço da produção do maior produtor de petróleo da África sub-saariana. Por causa do desassossego, foram exigidos seguros de guerra a alguns navios-tanque petroleiros que se abasteciam na Nigéria. 

De uma forma mais geral, a ideia de que os governos produtores não são responsáveis perante o seu próprio povo, na gestão dos recursos naturais, pode ser mais um catalisador para a agitação. Um exemplo disto foi o recente motim na Bolívia, onde uma confrontação política sobre exportações de gás natural conduziu a protestos violentos e à queda do Presidente Gonzalo Sánchez de Lozada. 

Políticas que exijam a transparência de receitas são também do interesse, mais amplo, de investidores e da comunidade internacional. Como ficou demonstrado pela Enron e outros escândalos semelhantes, uma companhia que gere as suas finanças sem transparência, representa um claro risco aos interesses dos seus investidores. Os estudos dos casos do Kazaquistão e do Congo mostram companhias americanas e francesas a tentar lucrar através de meios pouco transparentes, que se estão a revelar ser, na verdade, altamente inseguros, e alguns dos contratos são tão opacos que estão sujeitos a renegociações ilimitadas. Os investidores precisam de ter a certeza de que as companhias não estão a ganhar negócios com métodos que podem ser contraproducentes a longo prazo. 

Este ponto é realçado de forma muito clara numa recente declaração feita por 57 grandes casas de investimento norte americanas, europeias e sul-africanas, que gerem capitais de perto de US$6.9 triliões e têm interesses significativos em todas as principais companhias petrolíferas internacionais. Afirmam que: “pagamentos legítimos, mas não revelados, a governos, podem ser culpados de contribuir para condições onde a corrupção pode desenvolver-se. Isso é um risco empresarial significativo e torna as companhias vulneráveis a acusações de cumplicidade com comportamentos corruptos, prejudicando as suas ‘licenças para operar’ locais e globais”, tornando-as vulneráveis ao conflito local e à insegurança, possivelmente prejudicando as suas perspectivas comerciais a longo prazo nestes mercados.122 

A experiência da Newmont Mining na Indonésia é um bom exemplo dos impactos positivos da divulgação, no ambiente operacional de uma companhia. A companhia começou a publicar detalhes dos seus pagamentos ao governo indonésio em jornais locais em 1999, em resposta a inquietações sobre o destino daquele dinheiro. A companhia publica agora trimestralmente a quantia e natureza dos seus pagamentos ao governo, especificando também a quem os pagamentos foram dirigidos e o número da conta bancária para onde foram transferidos. Embora haja alguma controvérsia sobre outros aspectos das operações da Newmont na Indonésia, executivos da companhia descrevem a revelação dos pagamentos como uma das coisas mais importantes que fizeram no país para melhorar a sua relação com os intervenientes locais pois, no mínimo, realçou a responsabilidade do governo de fornecer serviços aos intervenientes locais. 
 
A transparência traz outros benefícios aos negócios. Analistas de investimento podem usar a informação sobre os pagamentos duma companhia a um estado, para calcular os custos de investir num determinado país, para calcular a rentabilidade dum investimento e para identificar as subsidiárias da companhia em países com pior desempenho. Quanto mais alto for o nível de divulgação, melhor poderão os investidores salvaguardar os seus próprios interesses. 

Numa perspectiva mais geral, a instabilidade despoletada pela má gestão das receitas do petróleo pode ser uma séria ameaça à segurança de energia. É uma ameaça à esperança de haver governos transparentes e responsáveis, a promoção dos quais deveria ser uma prioridade da política externa dos países importadores de energia, como os EUA. Países africanos sem transparência nas suas receitas, abastecem actualmente cerca de 15% de importações americanas de petróleo, um valor que o Conselho de Inteligência Nacional dos Estados Unidos espera ver alcançar os 25% até 2015. A produção da região, potencialmente instável, do Cáspio, prevê-se que duplique na próxima década: embora esta produção possa ser mais importante para a segurança de energia europeia do que dos EUA, qualquer interrupção nesse abastecimento afectaria o preço mundial do petróleo. 
 
Um recente relatório do Grupo de Iniciativa para uma Política Petrolífera na África (African Oil Policy Initiative Group - AOPIG), dos EUA, argumenta que ‘os Estados Unidos não deviam entrar em parcerias com regimes antidemocráticos impopulares. Antes pelo contrário, uma política externa adequada deveria incentivar valores americanos nos países nossos aliados e encorajar o desenvolvimento democrático. Uma forma de alcançar este fim é envolver-se com países produtores de energia de maneira a nutrir e encorajar o desenvolvimento de uma classe média, em vez de permitir que os petrodólares caiam nas mãos de um número pequeno de líderes corruptos e seus associados… o petróleo africano não é um fim, mas sim um meio: um meio para alcançar maior segurança de energia americana e um desenvolvimento económico africano mais rápido.’ A transparência das receitas é essencial para alcançar estes objectivos, que deveriam também ser uma prioridade noutros países industrializados. 

A ausência da transparência impõe, à comunidade internacional, custos adicionais. O desvio ilícito de receitas do petróleo e do gás causa sérias falhas nos orçamentos de estado que só poderão, eventualmente, ser preenchidas através de concessões e empréstimos do estrangeiro. Isto impõe um fardo pesado e desnecessário nas agências humanitárias internacionais, agências de ajuda económica e entidades de empréstimo oficiais, das quais quase todas recebem financiamento do Norte. Este dinheiro deveria ser usado para fins mais positivos do que tapar os buracos causados pelo desvio de receitas de petróleo e gás por funcionários corruptos. 

CITÃÇAO

“A gestão e transparência das receitas extractivas são o âmago da questão: os problemas e oportunidades que representam são o elo de ligação entre a segurança do abastecimento aos EUA; a governação responsável e desenvolvimento sustentável para os povos dos países produtores de petróleo; e o investimento sustentável para as companhias. 

A distribuição opaca e injusta de receitas é normalmente devida a uma combinação de cálculo político grosseiro, alta corrupção e clara má gestão. O desperdiçar das receitas  públicas distorce padrões de investimento e enriquece ainda mais as elites; corrompe a governação e corrói o estado de direito; exacerba conflitos regionais e ameaça a unidade nacional; priva as comunidades locais do seu direito ao desenvolvimento e condena-as à pobreza. Os lucros das companhias podem não ser afectados num determinado ano, mas o desperdício cumulativo das receitas acaba por fazer sentir o seu peso: desafia as suas licenças sociais para operar; arrisca as suas operações locais; e ameaça a sua reputação global. Fá-lo ao alimentar tensões entre as comunidades produtoras de petróleo e as companhias que operam entre elas ou na sua proximidade íntima. Coloca as companhias na posição, indesejada, de agir como verdadeiros governos substitutos, devido tanto à ausência das reais autoridades governamentais quanto às demandas, por vezes violentas, das comunidades locais. E pode fazer com que as companhias pareçam cúmplices de abusos de direitos humanos, cometidos por forças de segurança chamadas para suprimir… agitação.” 

Março de 2003, Declaração à Carnegie Endowment for International Peace, feita por Bennett Freeman, ex-Subsecretário de Estado Adjunto para a Democracia, os Direitos Humanos e o Trabalho, dos EUA. 
 
FIM DA CITÃÇAO 

Publish What You Earn (Publiquem o que Recebem): Exigir Transparência por parte do Governo Anfitrião 

Alguns arranjos contratuais entre companhias e governos anfitriões – principalmente contractos de petróleo e gás contraídos desde meados dos anos 80 – podem também significar que o governo tem rendimentos relacionados com os chamados ‘Acordos de Produção Partilhada’, independentemente dos pagamentos feitos directamente pelas companhias (ver caixa: ‘Regimes de Extracção de Recursos’). 

Para concretizar um quadro completo das receitas governamentais provenientes de recursos será, por conseguinte, necessário que os governos revelem os fluxos de receitas, vindos tanto das companhias estatais quanto dos contratos de produção partilhada. Esta informação sobre o que os governos recebem, ao lado dos dados das companhias sobre o que pagam, criará uma forma de contabilidade de dupla prova que permitirá aos cidadãos de países ricos em recursos, mas pobres, localizar o movimento das receitas do orçamento nacional. 

Os mecanismos para promover a transparência da parcela do ‘profit oil’ ou Lucros de Petróleo e gás pertencente ao governo anfitrião, são menos directos do que os que se aplicam às companhias internacionais. Para além de um alto nível de pressão diplomática, há várias outras formas da comunidade internacional exercer alguma influência. Vistas em conjunto e aplicadas de forma sistemática, estas políticas podem registrar o fluxo das receitas da extracção de recursos pertencentes ao governo, em muitos países não transparentes. Mais uma vez, não há falta de projectos de políticas que se possam aplicar, mas sim falta da sua aplicação coordenada e efectiva. Estes incluem: 

•	Acertar desde o primeiro momento 
Os países em vias de desenvolvimento ricos em recursos deviam ser alvo de ajuda mais eficaz, para reforçar as suas capacidades antes do início da extracção, para promover boas práticas contratuais e de gestão de receitas, desde o início. Este papel pode ser desempenhado por doadores bilaterais ou por agências multilaterais como o Banco Mundial. 

•	Pôr condições à Ajuda para o Desenvolvimento 
Há um argumento básico de eficiência em condicionar a ajuda para o desenvolvimento a países ricos em recursos, sem transparência, à declaração pública dos seus fluxos de receitas, exceptuando quando a ajuda se destina a fins humanitários (ver acima: ‘A Transparência é uma Prioridade das Companhias, a nível da sua Governação, e da  Segurança de Energia’). De momento, dinheiro dos doadores, que é desesperadamente necessário noutras áreas, está a ser usado para cobrir o fracasso de estados em cuidar dos seus cidadãos porque o dinheiro do governo foi desviado. Para que este problema não seja eternamente exacerbado, a transparência de receitas deve ser exigida em futuros programas de financiamento (ver caixa: ‘Condicionar a Ajuda para o Desenvolvimento dos Governos Doadores e Instituições Financeiras Internacionais’).  

•	Apoiar Reformadores dentro dos Governos 
O apoio para reforçar as capacidades dos governos em países não transparentes deve ser dirigido a grupos domésticos a favor da reforma, como ministérios das finanças que estejam a tentar promover uma contabilidade e orçamento centralizados. 

•	Investir na sociedade civil 
Melhorias na divulgação pelas companhias multinacionais deveriam ser complementadas com acções para reforçar a capacidade da sociedade civil local de responsabilizar os governos em relação à forma como as receitas são geridas e gastas. 

•	Exigir a Transparência através das Agências de Crédito à Exportação 
As Agências de Crédito à Exportação (ECAs) são entidades públicas que concedem empréstimos, garantias e seguros garantidos pelo governo, a empresas nacionais que queiram fazer negócios no estrangeiro. O desenvolvimento de campos petrolíferos envolve grandes projectos de infra-estruturas, muitas vezes em parceria com companhias petrolíferas nacionais como a Sonangol em Angola, e os enormes valores envolvidos geralmente levam todos os parceiros a procurar o apoio de uma ECA. 

Se as ECAs tornassem a transparência de receitas num critério para todos os futuros acordos de financiamento para crédito à exportação, em todos os países onde operam, então as companhias petrolíferas estatais teriam que publicar as suas contas. Se assim não acontecer, então os contribuintes no Norte estarão, sem saber, a subsidiar o enfraquecimento da sociedade civil no Sul, ao ajudar a apoiar o desenvolvimento da indústria petrolífera sem a responsabilização e transparência apropriadas. Por consequência, isto piorará o fardo dos contribuintes no Norte, à medida que a ajuda para o desenvolvimento é necessária para compensar o fracasso estatal no Sul. 

•	Exigir aos Bancos a Revelação de Empréstimos Garantidos por Recursos 
Além dos pagamentos feitos directamente ao estado pelas companhias das indústrias  extractivas, é clara a necessidade de exigir a revelação de empréstimos garantidos por futuras receitas de recursos, especialmente receitas petrolíferas. Os bancos podem dar preferência a estes empréstimos porque ganham taxas de juros altas e estão garantidos com futuras extracções de recursos, mas os bancos arriscam-se a ser cúmplices do desvio de capitais estatais, a não ser que haja maneira de verificar que os empréstimos estão a ser correctamente aplicados e assegurar que a gestão fiscal do governo que pede emprestado é transparente. Os bancos deveriam portanto revelar todos os empréstimos garantidos por recursos e exigir que os que os solicitam concordem em receber auditorias feitas de forma transparente, como condição ao empréstimo. No caso duma companhia petrolífera estatal ter recebido um empréstimo garantido por petróleo, a auditoria precisaria não só de revelar a recepção do dinheiro mas também as subsequentes transferências de dinheiro para o governo. 

Na melhor das hipóteses, a recente cedência de empréstimos garantidos por petróleo pode ter prejudicado o trabalho de instituições multilaterais como o Fundo Monetário Internacional (FMI) em países como Angola, proporcionando aos governos capitais que não estão sujeitos às rígidas condições dos empréstimos do FMI. Na pior das hipóteses, os empréstimos garantidos por petróleo nestes países podem criar um sistema completo de financiamento paralelo, fora do escrutínio público, que sustenta um estado paralelo e cria oportunidades para que dinheiro vivo seja desviado para bolsos privados. 

Informação sobre estes empréstimos não é, por norma, disponibilizada à sociedade civil, em nome de quem essas dívidas foram feitas. Tal como acontece com as receitas petrolíferas, os cidadãos não conseguem saber se os empréstimos são apropriados e não podem, portanto, responsabilizar os seus governos sobre o uso dos instrumentos de crédito.  

Os Princípios voluntários de Wolfsberg, criados por 11 bancos principais e pela ONG anti-corrupção Transparency Internacional, têm como objectivo negar o uso dos serviços bancários para ‘fins criminosos’. Cada banco signatário irá ‘fazer por aceitar só os clientes cuja fonte de riqueza e fundos possam ser razoavelmente estabelecidos como legítimos’. Este princípio poderia fácil e efectivamente ser ampliado para incluir a revelação de empréstimos garantidos por recursos. Vários signatários de Wolfsberg, inclusive ABN Amro, Citibank e Société General, actualmente emprestam dinheiro a Angola para fins desconhecidos. O assunto de revelação de empréstimos precisa de ser facturado em futuros requisitos dos bancos de “conhecer o seu cliente”. 

CAIXA: Regimes de Extracção de Recursos 

Há dois principais tipos de acordo de extracção de recursos: concessões e contratos. 

Um sistema de concessão é um acordo entre a companhia e um governo anfitrião, que dá à primeira o direito de explorar, desenvolver, produzir, transportar e comercializar um produto, dentro de uma área fixa e durante um tempo específico. A produção e venda do produto dessa concessão estão depois sujeitos a rendas, royalties, bónus e impostos. A companhia é proprietária dos recursos produzidos. 

A maioria dos contratos mineiros e muitos dos contratos antigos de petróleo e gás são concessões, muitas vezes na forma de sociedades mistas, ou ‘joint ventures’, nas quais as companhias ficam com uma percentagem da licença operacional, pagam os custos proporcionais de desenvolvimento e operações e, depois de pagarem impostos e royalties, recebem uma parte dos lucros proporcional à sua parcela. Nestes casos, exigir às companhias que revelassem os seus pagamentos a um governo daria um quadro claro das receitas recebidas por um governo neste tipo de concessão. 

Os sistemas contratuais cobrem a maioria dos contratos de petróleo e gás desde meados dos anos 80. Nestes casos, o governo anfitrião retém propriedade das suas reservas de hidrocarbonetos ou minerais e uma companhia extractiva faz um acordo com o governo anfitrião, concordando em suportar todos os custos de exploração, todos os riscos, o desenvolvimento e os custos de produção, em troca de uma parte estipulada da produção resultante deste esforço. 

Na maioria dos casos, estes arranjos são Acordos de Produção Partilhada (Production Sharing Agreements, ou PSA). Na indústria petrolífera, onde estes acordos têm grande importância, as companhias contratadas recuperam os seus gastos iniciais com uma parte do petróleo extraído, chamado o ‘cost oil’ ou Custos Recuperáveis do Petróleo. Depois do pagamento de impostos e outras obrigações, o restante petróleo, chamado ‘profit oil’ ou Lucros do Petróleo, é dividido entre os sócios do sector privado e a companhia estatal, de acordo com a parcela que cada um investiu no bloco. A vantagem teórica de um PSA em relação a uma ‘joint venture’ é que o governo adquire a sua parte própria, do petróleo, que pode controlar e pode vender independentemente das companhias multinacionais. 

Os PSAs são menos transparentes que os acordos de concessão, porque é mais complicado desagregar as receitas, visto que o governo recebe uma parte dos lucros independentemente dos pagamentos feitos directamente pelas companhias petrolíferas (por exemplo, bónus de assinatura, royalties e impostos). Tais acordos são promovidos por instituições como o Banco Mundial, não obstante o que isso implica em termos de governação. As receitas provenientes da comercialização directa de petróleo por um governo normalmente constituem cerca de 20-30% das totais receitas da extracção de petróleo, embora possa chegar aos 70% no caso de produtores petrolíferos mais antigos, como no Médio Oriente. 

Algumas companhias petrolíferas usam exemplos de desenvolvimento petrolífero no Médio Oriente, argumentando que, ao exigir apenas a revelação através das companhias multinacionais, se deixaria uma porção significativa de receitas governamentais fora das contas. Esta é uma questão inquietante e é uma das razões pelas quais organizações como a Global Witness e os seus parceiros da campanha Publish What You Pay (Publiquem o que Pagam) não procuram apenas a revelação pelas multinacionais, mas também pedem a transparência dos governos anfitriões. Porém, a revelação pelas companhias é uma parte crucial da equação, por várias razões: 

•	No início do desenvolvimento dos campos, a maioria das receitas dos governos vem dos pagamentos das companhias. A maioria dos campos nos países incluídos neste relatório está, actualmente, na fase de desenvolvimento. Nesta fase inicial, a margem de lucro do governo é menor, porque a maioria das receitas fica com as companhias, para recuperarem os custos de investimento iniciais. Assim, a parcela que vai directamente para o governo, em contraste com os pagamentos feitos pelas companhias petrolíferas, é necessariamente mais baixa. Dando um exemplo, os cálculos encomendados pela BP e Statoil em Angola, para um desenvolvimento conjunto que pretendiam começar nos finais de 2002, mostra que os pagamentos da companhia em impostos constituem 68% das receitas petrolíferas do governo, durante os primeiros nove anos de produção dessa concessão. 

•	A hipoteca das receitas do governo significa que a maior parte do dinheiro vivo vem de pagamentos das companhias. A maioria dos governos não transparentes mencionados neste relatório provavelmente recebem a maior parte das suas receitas através de impostos e pagamentos de royalties das companhias. A razão é que muitas vezes os governos hipotecaram a sua parte dos lucros futuros, em troca de dinheiro imediato, que é então usado pelas elites regentes para fins desconhecidos. Por exemplo, os próximos três a cinco anos de produção do governo angolano podem muito bem estar sujeitos ao pagamento de enormes juros, associados a empréstimos no valor de vários biliões de dólares, garantidos por petróleo. 

•	Exigir a revelação por via da lei protege as companhias multinacionais, por isso não há qualquer razão para não fornecer a informação. As companhias muitas vezes reivindicam que não são governos substitutos: a Global Witness entende que há um limite para o que as companhias podem fazer. Não é da sua conta preocupar-se se a informação que apresentam mostra um quadro completo das finanças governamentais; a preocupação das companhias devia ser de assegurar a existência de  regulamentação adequada que exija a revelação e a proteja das cláusulas de confidencialidade nos Acordos de Produção Partilhada. Não cabe às companhias responsabilizar um governo sobre o modo como gere o seu dinheiro, nem dizer-lhe como deveria gastá-lo. 
 
•	A informação sobre os pagamentos das companhias proporciona à sociedade civil um primeiro ponto de influência. Até mesmo não estando disponível toda a informação sobre as receitas governamentais, a sociedade civil local pode, no mínimo, iniciar o processo de localização, no orçamento nacional, dos pagamentos declarados pelas companhias. Isto, por sua vez, vai exercer pressão no governo, para que declare as suas próprias receitas directas. 

FIM DA CAIXA

CAIXA
Condicionar a Ajuda para o Desenvolvimento dos Governos Doadores e Instituições Financeiras Internacionais 

A comunidade de doadores já aceita o princípio que deveria promover a boa governação nos países beneficiários; o uso de condicionalidade para promover a transparência é uma  extensão consistente e lógico deste princípio. Por exemplo, a Lei  Anti-corrupção e de Boa Governação Internacional do governo dos EUA, passada em 2000, veio emendar a existente Lei da Ajuda Externa, ao acrescentar ‘a promoção da boa governação, através do combate à corrupção e de melhorias na transparência e na responsabilização’ à lista das metas principais da política externa dos EUA. A iniciativa da Conta do Desafio do Milénio (Millenium Challenge Account – MCA) do  governo Bush também colocou a boa governação no centro dos critérios de desembolso de fundos. 

Em relação à União Europeia, o Acordo de Cotonou com os beneficiários de ajuda para o desenvolvimento, em África, Caraíbas e Pacífico, reconhece também que o combate à corrupção é um elemento fundamental de ajuda para o desenvolvimento no futuro. O Artigo 9(3) afirma que a boa governação é a ‘gestão transparente e responsável dos recursos humanos, naturais, económicos e financeiros, tendo em vista um desenvolvimento sustentável e equitativo… A boa governação...constitui um elemento fundamental do presente Acordo’. 

A transparência das receitas é talvez o critério quantitativo mais básico de boa governação em países em vias de desenvolvimento cujos rendimentos sejam quase completamente dependentes da extracção de recursos. 

O Banco Mundial e o FMI têm um papel particularmente importante na promoção da transparência de receitas, por causa da sua experiência técnica e do papel central que representam na restruturação macroeconómica. Até agora, o seu envolvimento tem sido esporádico e inconsistente. 

O Banco Mundial não só desembolsa directamente ajuda para o desenvolvimento, mas também está envolvido em investimentos directos no sector extractivo, através da Corporação Financeira Internacional (CFI), uma subsidiária do Banco que entra em parceria com investidores privados. Uma avaliação interna do desempenho do Banco Mundial, de Janeiro 2003, realça o fracasso da sua abordagem actual. Afirma que,  devido ‘à ligação entre a pobreza e a má governação… o aumento em investimento na IE [Indústria Extractiva] conduzirá provavelmente a resultados de desenvolvimento negativos para muitos, se não para a maioria, dos clientes do Banco [ênfase original]’. O relatório pede ‘uma reorientação fundamental do trabalho do Banco… deixando de dar prioridade à atracção de novos investimentos e caminhando para o fortalecimento institucional e ajuda técnica, com o objectivo de reforçar a capacidade governamental para maximizar os benefícios e minimizar os riscos dos actuais investimentos na IE’. 

O Banco Mundial poderia conseguir esta reorientação de políticas se tornasse a transparência de receitas um pré-requisito de todas as suas negociações com países onde as indústrias extractivas são significativas. Em troca de ajuda técnica do Banco e de empréstimos de ajuste estrutural para os sectores petrolífero, de gás e mineiro, ou para fins macro-económicos, os governos seriam obrigados a mandatar a revelação das receitas petrolíferas e mineiras das agências estatais e a revelação de todos os  pagamentos ao estado das companhias extractivas. A CFI e a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA), uma unidade do Banco que garante investimentos contra riscos políticos, também deveria exigir que todas as companhias que recebem o seu apoio publicassem os seus pagamentos aos estados. 

Vários relatórios elaborados pelos corpos consultivos do próprio Banco Mundial pedem agora que o Banco mostre liderança na questão da transparência de receitas. A Avaliação das Industrias Extractivas (Extracive Industries Review, ou EIR) do Banco, uma consulta a múltiplos intervenientes durante dois anos, que completou o seu relatório final no fim de 2003, afirma que ‘o Grupo do Banco Mundial (WBG) deveria dedicar-se vigorosamente à transparência a nível do país e das companhias em todos os países ricos em recursos onde trabalha. O WBG devia entrar em parceria com, por exemplo, a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas e Publiquem o que Pagam, para promover a transparência de receitas nos países que são seus clientes e devia usar o seu poder convocatório para apoiar vigorosamente os esforços existentes para construir uma acção comum contra a corrupção. Os requisitos do WBG precisam de ser coerentes com estas iniciativas.’ Um relatório de Julho de 2003, do próprio Departamento de Avaliação das Operações do Banco Mundial, intitulado ‘As Indústrias Extractivas e o Desenvolvimento Sustentável’ apresenta sugestões muito parecidas. 

Porém, até agora, a transparência de receitas como condição tem sido usada de forma desigual e inconsistente pelo Banco Mundial. Embora o Banco tenha feito da revelação e auditoria das receitas uma condição do seu apoio ao projecto do oleoduto Chade-Camarões, não aplicou a mesma condição aos bónus de assinatura pagos por companhias associadas ao projecto. Mais, o acordo de revelação com o governo do Chade, dado como exemplar pelo Banco Mundial, vai ser renegociado ao mesmo tempo que as primeiras receitas significativas surgem do oleoduto. Da mesma forma, embora tenha sido estabelecido um grupo independente para monitorizar o desembolso das receitas, o grupo não tem, actualmente, capacidade para cumprir o seu mandato. 

Em 2002, um Estudo do Banco Mundial e do FMI das suas Estratégias Nacionais de Redução de Pobreza concluiu também que a transparência dentro dos países e das parcerias internacionais de desenvolvimento é essencial ao sucesso de esforços para reduzir a pobreza. Apesar disto, o exercício de localização de receitas  do Diagnóstico do Petróleo do FMI com o governo angolano, nao inclui qualquer compromisso de publicar os resultados. O mesmo acontece com a auditoria FMI/Banco Mundial das receitas petrolíferas no Congo Brazzaville, apesar do governo ter se comprometido a fazê-lo. 

Outro problema, realçado em debates da Global Witness com funcionários do Banco Mundial durante 2003, é que alguns deles parecem preferir a ‘revelação agregada’ das companhias extractivas. Este modelo assume que as companhias que operam num determinado país não publicariam os seus pagamentos ao estado individualmente, mas dariam os dados a terceiros (por exemplo ao próprio Banco Mundial) que publicaria então o total de todas as companhias, como um valor agregado. 

Não há qualquer problema inerente à auditoria, por terceiros, dos dados que sejam publicados sobre as receitas das companhias e das agências estatais, de forma a que qualquer inconsistência possa ser acertada – desde que o processo seja feito com abertura. No entanto, se os dados das companhias forem agregados em segredo e só então publicados como um único valor total, o resultado seria uma forma diluída de transparência, com pouca credibilidade, pois a sociedade civil seria obrigada a confiar na palavra de quem agregou os valores, em vez de os poder avaliar directamente. Qualquer terceira parte envolvida na recolha e conferição dos dados deveria apoiar os esforços da sociedade civil de monitorizar o fluxo das receitas, e não substitui-la. 

Não está clara a razão pela qual o Banco Mundial poderia querer endossar esta forma de ‘revelação agregada’, que é inferior ao princípio adoptado nos países industrializados, onde a informação essencial é revelada por cada companhia. Não está claro quem seria responsável pela agregação dos valores e a revelação agregada negaria um dos principais benefícios da transparência de receitas para a própria indústria extractiva – o de cada companhia poder demonstrar que contribui para a sociedade, mostrando os seus pagamentos de receitas e de impostos. 

Os únicos beneficiários óbvios da agregação seriam as companhias petrolíferas e mineiras, que seriam aliviadas da necessidade de revelar as condições de contrato que negociaram com cada país, que podem variar consideravelmente, ou acordos de minimização de impostos globais, que podem ser legais mas são controversos. 

A abordagem, geralmente não sistemática e inconsistente, do Banco Mundial e do FMI até agora, parece  prejudicar os esforços do FMI em promover um código de boas práticas de transparência fiscal mais amplamente entre os seus membros. Se os governos doadores e as instituições financeiras internacionais não se comprometem a padronizar o requisito da transparência de receitas em todos os seus empréstimos e programas de desenvolvimento e ajuda técnica, vão inevitavelmente falhar no seu objectivo de combater as causas da pobreza e a má gestão macroeconómica em países ricos em recursos, mas pobres. Pelo contrário, simplesmente ajudam a perpetuar um círculo maligno de uso do dinheiro de contribuintes do Norte para aliviar alguns dos sintomas. 

FIM DA CAIXA 

Os G8 e a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIE) do Reino Unido

A declaração dos países G8, após a reunião em Evian de 1 a 3 de Junho de 2003, apoia uma abordagem intensificada à transparência de receitas. Os membros do G8 comprometeram-se a: 

•	Encorajar os governos e companhias privadas e nacionais a revelar os seus fluxos de receitas e pagamentos; 

•	Trabalhar com governos interessados para alcançar níveis altos de transparência na gestão de receitas públicas, incluindo os processos de atribuição de contratos e concessões; 

•	Dar apoio a fortalecimento institucional (capacity building) onde for preciso; 

•	Encorajar o FMI e o Banco Mundial a dar o apoio técnico necessário. 

A acção mais significativa após esta declaração foi a Iniciativa de Transparência das Indústrias Extractivas (ITIEITIE) do Reino Unido. O primeiro-ministro britânico Tony Blair merece todo o elogio pela sua liderança, ao reunir em Junho de 2003 representantes da  indústria, sociedade civil e governo para discutirem o assunto e lançarem um modelo para melhor  revelação e acompanhamento de receitas. 

Nessa reunião, houve acordo sobre um grande leque de princípios que ‘sublinham a importância da transparência por parte dos governos e companhias da indústria extractiva’, ‘o princípio e a prática de responsabilidade dos governos para com os cidadãos na administração de fluxos de receitas e despesa pública’ e a necessidade de ter contabilidade de prova dupla para acertar as contas das companhias com as contas dos governos. 

A ITIE designou diferentes categorias dos principais fluxos de receitas de extracção de recursos e desenvolveu os modelos necessários para recolha de dados. Demonstrou, também, que a elaboração de relatórios sobre estes fluxos não é penosa nem difícil e identificou vários países-piloto dispostos a iniciar o processo de relatórios transparentes. A lista de possíveis países-piloto inclui actualmente Gana, Geórgia, Azerbeijão, Trinidade e Tobago e Timor Leste. A Nigéria tem planos para uma iniciativa de transparência que utiliza elementos da ITIE, enquanto o pequeno  São Tomé e Príncipe, onde a exploração petrolífera está prestes a começar, está na fase inicial dum projecto de transparência inspirado na ITIE. 

A estratégia de seguimento do governo britânico nos seis meses após as reuniões da ITIE em Junho tem sido irregular. Por exemplo, Timor Leste não foi designado como país-piloto, embora o próprio primeiro-ministro Mari Alkatiri tenha participado na reunião da ITIE durante um dia inteiro. O país que prometeu a acção mais corajosa sobre a transparência, a Nigéria, já ultrapassou em parte a abordagem cautelosa adoptada na ITIE, sendo estas mudanças dirigidas pelo próprio governo nigeriano, com apoio do Banco Mundial, e não pelo Reino Unido. 

Há vários problemas que ameaçam  prejudicara eficácia da ITIE. 

Problema número 1. Falta de alcance e poucos recursos 
A implementação da ITIE tem sido principalmente da responsabilidade do Departamento para o Desenvolvimento Internacional (DFID) do Reino Unido, mas em breve se verificou que, embora a ITIE tenha estatuto prioritário no DFID, a Iniciativa não recebeu o apoio político e os recursos de que precisava. O chefe da equipe do DFID responsável pela ITIE abandonou o cargo logo após a conferência inaugural em Junho de 2003 e não foi substituído até Dezembro: até há pouco, a equipe do DFID tinha apenas duas pessoas a trabalhar a tempo inteiro. Este fraco começo não passou despercebido em países como nos EUA, onde tem havido cepticismo sobre a ITIE e em países como Angola, onde os problemas de transparência são maiores.

Num recente desenvolvimento positivo, a equipe das indústrias extractivas do DFID foi reforçada, tendo agora seis pessoas a tempo inteiro, com outras a dar apoio, e começaram a trabalhar com os países-piloto. No entanto, a capacidade do DFID de gerir a ITIE sozinho, continua limitada: embora o endosso da ITIE pelo Banco Mundial nos finais de 2003 ofereça a possibilidade de maiores recursos, ainda são claramente necessárias melhorias significativas de capacidade e comunicação. As partes da indústria e da comunidade de investidores que simpatizam com a transparência, e a sociedade civil, sentem-se cada vez mais frustrados com a actual falta de progresso. 

Problema número 2. A ITIE é um processo puramente voluntário 
A segunda falha na abordagem da ITIE (e dos G8) é que apoia uma abordagem puramente voluntária para a publicação de informação. As companhias concordaram em publicar os seus números se e quando um governo anfitrião lhes der permissão. O problema com esta abordagem é que a necessária abertura para a divulgação simplesmente não surgirá, onde as elites políticas e empresariais tiverem um interesse  oculto em manter a sua fonte de dinheiro vivo. Isto significa que a Iniciativa não vai funcionar nos países onde a transparência é mais precisa! (Ver caixa: ‘Os Perigos do Voluntarismo’). De facto, experiências de acordos voluntários de auditoria em Angola e no Congo Brazzaville demonstram que esta abordagem à revelação não é viável. 

Problema número 3. As companhias não fazerem revelações individualmente 
Ideias insidiosas, como a ‘revelação agregada’ de pagamentos de mais de uma companhia, conseguiram manter a sua presença nas normas propostas. Como já referido, isto significa que as companhias não se comprometem a fazer uma declaração individual dos seus fluxos de receitas, mas poderão agrupar os seus dados com os de outras companhias para lançar um valor nacional agregado. Ainda que seja importante proteger informação confidencial por motivos comerciais, o compromisso de apenas publicar dados altamente agregados, em vez de detalhados para cada companhia, vai contra a filosofia de transparência subjacente à iniciativa. Visto que a revelação individual de cada companhia é o padrão aceite em todos os países desenvolvidos, esta abordagem ameaça também criar uma discrepância deliberada entre comportamentos empresariais no Norte e no Sul. Mais, perde-se um dos benefícios centrais da revelação, o da cada companhia melhorar a sua licença social para operar, ao indicar a contribuição que faz às finanças do estado. 

A adopção da agregação, tal como a revelação voluntária, parece ser um reflexo da pressão exercida no DFID por partes da indústria petrolífera, nomeadamente dos EUA. Não é clara a razão pela qual algumas companhias preferem esta abordagem: uma possível razão é que a revelação agregada esconderia os vários métodos, legais mas controversos, que os Grandes do Petróleo usam para minimizar as suas obrigações fiscais. A secção deste relatório sobre a Guiné Equatorial explica a possibilidade das companhias usarem contabilidade complexa para minimizar os seus pagamentos a países que precisam desesperadamente de dinheiro. A quase completa ausência de capacidade do governo da Guiné Equatorial de monitorizar a indústria petrolífera resultou em significativos sub-pagamentos, que só foram corrigidos quando o Banco Mundial interveio. Este exemplo é um argumento claro a favor da necessidade de maximizar a transparência individual das companhias. 

Problema número 4. Nomenclatura ambígua  
Referências a ‘respeito contratual’ na ITIE e ‘santidade contratual’ na resolução dos G8, podem ser usadas de forma abusiva. As cláusulas de confidencialidade extrema, incluídas em muitos contratos entre companhias e estados, podem ser usadas para bloquear a  revelação completa e conduzir ambos os lados a reivindicar que obedeceram aos princípios da iniciativa, enquanto revelam apenas pequenas proporções das receitas totais. 

Parte da razão da existência de nomenclatura ambígua deve-se ao facto da ExxonMobil e outras companhias americanas afirmarem que, se a ITIE estabelecesse algum padrão internacional claro sobre a gestão de receitas extractivas, as companhias poderiam ser processadas por não desempenho, por causa de uma parte enigmática de legislação dos EUA chamada a ‘Lei de Reclamações por Ofensas contra Estrangeiros’ (Alien Tort Claims Act, ou ATCA). A Lei foi escrita em 1789, mas foi usada mais recentemente para atribuir, nos tribunais americanos, danos por possível cumplicidade empresarial em abusos de direitos humanos que violam a ‘lei das nações’. Como a ITIE não fará parte da lei das nações, mas será uma iniciativa voluntária que depende da autorização para a revelação ser concedida por governos anfitriões, parece pouco honesto citar esta lei como base para possível acusação em tribunal. Porém, o facto das companhias se sentirem tão expostas por poderem vir a assinar um conjunto de princípios, mas poderem não ter autorização para revelar informação por parte dum determinado governo, é um argumento claro para que passe a haver regulamentação que obrigue todos os governos nacionais à revelação. 

Adopção da transparência? 
Após o lançamento da ITIE, houve significativos progressos no sentido da transparência em três países, Nigéria, Gana e Iraque. 

O Presidente Obasanjo da Nigéria prometeu, a 7 de Novembro de 2003, que o seu país publicaria abertamente todas as suas receitas da indústria petrolífera e requereria que as companhias petrolíferas que operam no país revelassem os seus pagamentos individualmente. Este passo, muito bem-vindo, dum país há muito afectado pela volumosa corrupção associada ao petróleo, será extremamente positivo quando for posto em prática. Obasanjo declarou explicitamente o seu apoio aos princípios da ITIE, notando que os modelos de relatórios desenvolvidos pela ITIE precisariam de ser adaptados às condições da Nigéria e endossou também o modelo de revelação apoiado pela coligação de ONGs Publish What You Pay (Publiquem o que Pagam). É particularmente significativo, como exemplo a outros países, que a Nigéria se tenha comprometido a ir além do modelo problemático de “revelação agregada” preferido actualmente pela ITIE, assumindo o modelo mais eficaz, abrangente e transparente de revelação individual por cada companhia. 

A Comissão dos Minerais do Gana forneceu, pela primeira vez, informação detalhada sobre dados de produção, receitas governamentais e receitas empresariais do seu sector mineiro, a jornais nacionais em Setembro de 2003. Esta acção é claramente um passo na direcção certa, embora não tenha sido exigido às companhias que publicassem os seus pagamentos directos, nem a sociedade civil foi completamente envolvida no processo. Porém, parece que actualmente o movimento para alcançar a transparência abrandou, por razões pouco claras. O Gana deveria ser elogiado pelo que já alcançou e o seu estatuto como primeiro a avançar no processo da ITIE devia ser reconhecido, enquanto é encorajado a ir mais longe. 

O Iraque está numa posição anómala após a invasão em meados de 2003, conduzida pelos EUA, sendo agora governada juntamente pela Autoridade Provisória da Coligação (Coalition Provisional Authority, ou CPA), controlada pelos americanos e por um conselho de líderes iraquianos. O corpo legislativo dos EUA aprovou uma ‘Appropriations Bill’ para o Iraque e para o Afeganistão em finais de 2003 a qual, entre outras coisas, designava quase US$19 biliões para aplicar ao desenvolvimento do Iraque. Uma provisão importante neste Projecto de Lei que se tornou Lei em Novembro de 2003, requer que o CPA apresente relatórios mensais sobre o volume da produção petrolífera do Iraque, o valor de receitas daí derivada e o uso dessas receitas. Estes dados têm que ser publicados na página da internet do CPA em árabe e em inglês. Mas, embora a página apresente já alguns dados sobre receitas e despesas públicas, o CPA parece ainda não ter obedecido a este requisito específico da lei. 

Esta medida é claramente do interesse do CPA e também do povo iraquiano, pois deveria ajudar (sendo correctamente aplicada) a evitar a suspeita, difundida no Iraque, de que a presença militar dos EUA tem como objectivo controlar o petróleo do país. O Iraque está num estado de transição política que se espera conduzir, num futuro próximo, a um governo inteiramente iraquiano, eleito democraticamente. Espera-se que as providências sobre transparência de receitas mandatadas ao CPA também sejam adoptadas por um futuro governo iraquiano. Dado o uso abusivo, no passado, das receitas petrolíferas para apoiar a ditadura assassina de Saddam Hussein, há uma necessidade clara e urgente de transparência das receitas no Iraque, como parte dum sistema de governo responsável. 

Não surpreende que todos os países caracterizados nos estudos de caso deste relatório, não tenham tido uma participação significativa na ITIE. Angola chegou mesmo a inventar a estranha categoria de ‘observador’ para si mesmo. Mas o facto de apoiar publicamente a ITIE não é suficiente por si só: não deveria ser permitido a um país como Angola, com uma longa história de corrupção relacionada com o petróleo, inscrever-se na Iniciativa sem primeiro se comprometer significativamente a abrir as suas contas. Existe o risco da ITIE se tornar simplesmente um esconderijo para países ou companhias que, de facto, só pretendem desviar pressão das verdadeiras mudanças. 

Os EUA, que poderiam representar um papel central na ITIE, têm, na melhor das hipóteses, permanecido ambivalentes e, na pior das hipóteses, tentaram desviar a Iniciativa para mecanismos mais elaborados e mais difusos. Afinal, parece que os EUA decidiram que era melhor diluir a iniciativa a partir do seu interior e enviaram uma série de funcionários secundários do Departamento de Estado às reuniões da ITIE, para emitirem apoios públicos tépidos. Será que os diplomatas americanos temem que o objectivo supremo da política externa da administração Bush, o de segurança de energia, possa ser dificultado em demasia, se houver um grande enfoque na boa governação e no uso responsável de receitas petrolíferas e mineiras? Nesse caso, isso  seria uma abordagem à questão da transparência notavelmente míope e pouco imaginativa, visto que os principais fiadores dum abastecimento de energia seguro são estados produtores estáveis e bem governados.

Mais recentemente, o Secretário de Estado Colin Powell fez declarações francas sobre a necessidade de transparência nas indústrias extractivas. Declarou, em Fevereiro de 2004, em resposta a uma pergunta sobre corrupção e companhias americanas na Nigéria: ‘Nós não queremos ver nenhum dos nossos países (sic) enganados por um país no qual está a investir. E não queremos ver nenhuma das nossas companhias tirar vantagem do governo dum país no qual investiram ou estão localizados. Não queremos ver corrupção e queremos a transparência total, não só para o governo, mas também para as nossas companhias.’ Os EUA precisam agora de agir de acordo com este princípio e agir a favor da ITIE. 
 
De um modo geral, a ITIE é um passo em frente na questão da transparência, pois o princípio da revelação foi reconhecido claramente por todos os participantes, mas agora é precisa acção, muito mais rigorosa e eficaz, na implementação desses princípios por parte dos governos e das companhias participantes. O governo britânico, como força motriz da ITIE, tem particular responsabilidade em pressionar a favor de mudanças. A sua actual dependência apenas na revelação voluntária não é suficiente para promover a transparência nos países que precisam desesperadamente dela. Uma abordagem voluntária à transparência não seria adoptada universalmente e não enfrenta a magnitude do problema, visto que o dinheiro desviado pode literalmente significar a vida ou a morte para os pobres e vulneráveis em alguns países. A ITIE precisa portanto de reabrir o debate sobre medidas obrigatórias para promover a transparência. 

CONCLUSÕES: Rumo a uma abordagem coerente à transparência de receitas

O objectivo da transparência de receitas é completamente coerente com os objectivos internacionais de governação responsável, prevenção de corrupção e debate democrático sobre a gestão de recursos. Os negócios também beneficiarão. O requisito da transparência teria o efeito de proteger as companhias contra alegações de cumplicidade com práticas governativas corruptas e de proporcionar concorrência em pé de igualdade entre companhias. Por fim, a transparência de receitas é um primeiro passo essencial para aliviar a esmagadora pobreza em que vivem os cidadãos em muitos países em vias de desenvolvimento ricos em recursos. 

A transparência é do melhor interesse de quase todos os intervenientes — cidadãos,  companhias, governos doadores e da comunidade internacional no seu todo — com a excepção duma elite corrupta, que engorda através do desvio sistemático de recursos estatais. 

Os cidadãos de países ricos em recursos são os verdadeiros donos desses recursos, mas falta-lhes informação básica para poderem responsabilizar os seus governos sobre a gestão das receitas dos recursos. As companhias multinacionais em nada beneficiam ao terem que competir com base no valor das gratificações que podem pagar, em vez de o fazerem com base no mérito técnico, nem beneficiam quando os seus pagamentos legítimos aos governos acabam financiando a divisão social. Mas, se tentarem fazer alguma coisa isoladamente, enfrentam represálias daqueles com interesses velados e enfrentam a ameaça de verem as suas operações transferidas para competidores menos escrupulosos, como a BP descobriu por sua conta, em Angola. Entretanto, os contribuintes no Norte subsidiam actualmente o fracasso em tratar correctamente dos seus próprios cidadãos, de estados ricos em recursos, no Sul. A comunidade internacional enfrenta instabilidade e um ambiente operacional insustentável, que ameaça a segurança dos fluxos de recursos. 

É a intransigência de alguns corruptos que faz da actual abordagem puramente voluntária da ITIE, mesmo sendo um bom primeiro passo, uma base insuficiente para a verdadeira mudança, nos sítios onde essa mudança é mais necessária. 

A transparência de receitas não é uma imposição sem justificação do Norte no Sul. O Artigo 1 da Resolução de Assembleia Geral da ONU N. 1803, ‘Soberania Permanente Sobre os Recursos Naturais’, afirma de forma muito clara que ‘o direito dos povos e das nações a soberania permanente sobre suas riquezas e recursos naturais deve ser exercido com interesse do desenvolvimento nacional e bem-estar do povo do respectivo Estado. [ênfase adicionado].’ Os povos não podem ter soberania dos seus recursos se não têm acesso aos acordos feitos para explorar esses recursos. Apoiar a transparência de receitas, promovendo uma estratégia de contabilidade de prova dupla, em que os governos publicam o que recebem e as companhias publicam o que pagam, está de acordo com o espírito e intento desta resolução. 

Além disso, as companhias são cínicas no seu uso de contas sem transparência nos países em vias de desenvolvimento, pois jogam com regras diferentes no Norte, onde a revelação comercial está legislada há décadas. A Lei referente aos Títulos (Securities Act) de 1933 dos EUA foi um marco, tendo sido projectada para ajudar o mercado a recuperar da falta de transparência e responsabilidade que tinham ajudado a criar as condições da bolha na bolsa de valores dos anos 20 e a subsequente Grande Depressão. O estudioso legal e futuro Juiz do Tribunal Supremo, Felix Frankfurter, identificou o poder do escrutínio público com este fim: ‘A lei referente aos Títulos é forte na medida em que a publicidade é forte mas ao mesmo tempo fraca pois a publicidade não é suficiente…A existência de bónus, comissões e salários excessivos, listas preferenciais etc., podem  ser segredos do conhecimento daqueles que estão a par da situação, mas estes são poucos. A qualidade deste tipo de transacção é reduzida; forçar o conhecimento destas transacções ao público é em grande parte a de prevenir que aconteçam. Muitas práticas, levadas a cabo em segurança privadamente, deixam de ter  justificação quando tornadas públicas.’ 

Exigir a transparência de receitas das companhias de extracção de recursos multinacionais é uma extensão lógica de políticas existentes, como as regras anti-corrupção, regras de ‘relatórios e contas’, requisitos das listagens de bolsas de valores e padrões de contabilidade nacionais e internacionais. 

Por fim, a transparência é uma condição necessária da boa governação e deveria ser reconhecida como tal pelas instituições financeiras internacionais, quando estas atribuem dinheiro dos contribuintes. Os desembolsos de ajuda e o investimento em projectos da indústria extractiva só deviam acontecer dentro dum contexto de políticas coerente, para que tais investimentos sejam consistentes com os objectivos de redução de pobreza e metas de desenvolvimento. 

Chegou a altura dos governos abrirem o jogo sobre as suas receitas de recursos naturais e da comunidade internacional exigir a transparência das receitas daqueles que fazem a extracção dos recursos. A transparência não vai eliminar a corrupção de imediato em países ricos em recursos, mas pobres, mas sem ela não teremos qualquer hipótese de sucesso.